ROTEIRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL1 ... - Curso Jurídico

More documents

Recommendations

Info

NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM CURSO JURÍDICO FAST 1ª FASE PROFª. CibeleFernandesDiasKnoerr (c) Os partidos políticos somente adquirem personalidade jurídica após duplo registro: no registro civil das pessoas jurídicas e no tribunal regional eleitoral do estado em que estão sediados. (d) Como sujeitos de direitos, os partidos políticos têm legitimidade para atuar em juízo, e, se tiverem representação no Congresso Nacional, podem ajuizar mandado de segurança coletivo. AULA (3) CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1. CRITÉRIOS PARA CLASSIFICAÇÃO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1. POLÍTICO: PODER LEGISLATIVO JURISDICIONAL: PODER OU PODER EXECUTIVO JUDICIÁRIO controle–naturezadoórgão Quemcontrola?–sujeitosdo 2. Quandosecontrola?Otempo docontrole competenteparaocontrole PREVENTIVO REPRESSIVO OU SUCESSIVO O CONTROLE POLÍTICO PODE SER PREVENTIVO OU REPRESSIVO O CONTROLE JURISDICIONAL É, COMO REGRA, REPRESSIVO, MAS PODE SER PREVENTIVO (somente no mandado de segurança impetrado por parlamentar para impedir a discussão e votação de projeto ou proposta contrários à Constituição) 46
2. CONTROLE POLÍTICO DE CONSTITUCIONALIDADE PREVENTIVO REPRESSIVO 1. Veto do Presidente da República por motivo de inconstitucionalidade do projeto de lei (veto jurídico) (66, CF) 2. Parecer das Comissões de Constituição e Justiça do Poder Legislativo opinando pela rejeição de projeto de lei por motivo de inconstitucionalidade. NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM CURSO JURÍDICO FAST 1ª FASE PROFª. CibeleFernandesDiasKnoerr 1. “Veto legislativo” (49, V, CF) – o Congresso Nacional pode “sustar” (suspender a eficácia) ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar [exemplo: decreto autônomo que invade matéria sujeita à reserva legal] ou dos limites da delegação legislativa [lei delegada que invade matéria reservada à lei complementar]. 2. Rejeição de Medida Provisória por motivo de inconstitucionalidade (62, CF) – qualquer uma das Casas, seja o Plenário da Câmara dos Deputados (Casa Inicial) ou o Plenário do Senado Federal (Casa Revisora) pode rejeitar medida provisória por inconstitucionalidade formal (ausência de relevância ou urgência; violação aos limites materiais expressos) ou material (o conteúdo da medida provisória ofende o conteúdo de alguma regra ou princípio constitucional). 3. O Tribunal de Contas, no exercício da sua função de fiscalização (típica do Poder Legislativo), pode afastar a incidência de leis ou atos normativos, quando entenda que são inconstitucionais: Súmula 347, do STF: “O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.” 4. O Senado Federal pode suspender a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF em sede de controle concreto e difuso (art. 52, inc. X, da CF). 5. O Chefe do Poder Executivo pode determinar aos seus subordinados que não apliquem determinada lei, acaso entenda que ela é flagrantemente inconstitucional. I - CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO DO CONTROLE JURISDICIONAL DE CONSTITUCIONALIDADE a) Conceitos operacionais da jurisdição constitucional: PARÂMETRO e OBJETO O parâmetro é a norma constitucional que serve de paradigma para o controle. O objeto diz respeito às normas que serão impugnadas e, eventualmente, declaradas inconstitucionais, se ofenderem normas constitucionais paramétricas. II) CONTROLE JURISDICIONAL INSPIRADO NO SISTEMA NORTE-AMERICANO (DESDE A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1891) 1. Finalidade: CONCRETO OU SUBJETIVO Existe um caso concreto onde se discute a aplicação de uma determinada lei tendo em vista sua antinomia com a Constituição Federal e há direitos subjetivos supostamente ameaçados ou violados por uma lei que se 47
Page 1 and 2: BIBLIOGRAFIA BÁSICA PARA O EXAME:
Page 3 and 4: III - IV - Modode elaboração: Ori
Page 5 and 6: NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE
Page 7 and 8: EMENDA CONSTITUCIONAL (60, CF) I -
Page 33 and 34: Defesa. e drogas afins. Estrangeiro
Page 43 and 44: 1. Por motivos funcionais: NÚCLEO
Page 45: NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE
Page 55 and 56: 4. Modo de manifestação do contro
Page 59 and 60: 2. Emenda à CF? SIM 3. Norma de CE
Page 61 and 62: adequada para participar do control
Page 63 and 64: decisão. 13. IMPOSSIBILIDADE DE DE
Page 65 and 66: documental pré-constituída, (2) a
Page 67 and 68: FINAL, salvo a interposição de em
Page 77 and 78: AULA (4) AÇÕES CONSTITUCIONAIS GA
Page 81 and 82: 110. (2º Exame 2008) Assinale a op
Page 87 and 88: 120. (2º Exame 2007) Acerca da org
Page 89 and 90: AULA (6) PROCESSO LEGISLATIVO 1. PR
Page 91 and 92: 3. INTEGRATIVA DE EFICÁCIA: NÚCLE
Page 97 and 98:
NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE
Page 99 and 100:
Page 101 and 102:
Page 103 and 104:
(d) presidente do STF. 143. (3º Ex
Page 105 and 106:
Page 107 and 108:
Page 109 and 110:
9. QUANDO O DETENTOR DE MANDATO ELE
Page 111 and 112:
Page 113 and 114:
Page 115 and 116:
e) ESTADO DE DEFESA E ESTADO DE SÍ
Page 117 and 118:
Page 119 and 120:
7. Não conclusão do processo em 1
Page 121 and 122:
Page 123 and 124:
Page 125 and 126:
5. Natureza do processo: JURISDICIO
Page 127 and 128:
Page 129 and 130:
elaborar e reformar a sua Lei Orgâ
Page 131 and 132:
Page 133 and 134:
4. RESERVADA OU REMANESCENTE (25,§
Page 135 and 136:
Page 137 and 138:
Page 139 and 140:
show all

ROTEIRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL1 ... - Curso Jurídico

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?