ROTEIRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL1 ... - Curso Jurídico

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NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM CURSO JURÍDICO FAST 1ª FASE PROFª. CibeleFernandesDiasKnoerr REGRA EXCEÇÃO: DEPENDE SEMPRE DE PREVISÃO EXPRESSA NA CF INICIATIVA FACULTADA (ou o Presidente ou o Procurador- Geral da República/ ou o Governador ou o Procurador-Geral de Justiça) a. Presidente da República ou Procurador-Geral da República em se tratando da que estabelece a organização, atribuições e o estatuto do Ministério Público da União (61, §1º, d + 128, §5º, CF) b. Governador de Estado ou Procurador-Geral de Justiça em se leicomplementarque tratando da estabelece a organização, atribuições e o estatuto do Ministério Público dos Estados (128, §5º, CF) (LeiComplementar75/93) leicomplementar EXCEÇÃO 126. (1º Exame 2007) Um projeto de lei que disponha sobre parcelamento tributário de dívidas do imposto sobre propriedade veicular (IPVA) não pode ser apresentado por parlamentar, por ser matéria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo. (FALSA) 127. (3º Exame 2007 Prova de Pato Branco) São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre a organização do Ministério Público da União, bem como as normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados. (VERDADEIRA) A INICIATIVA LEGISLATIVA DETERMINA A CASA INICIAL E CASA REVISORA: 1. Projeto de lei de iniciativa de deputado federal, Comissão da Câmara dos Deputados, Presidente da República, Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores, Tribunal de Contas da União, iniciativa popular e Procurador-Geral da República: CASA INICIAL: Câmara dos Deputados CASA REVISORA: Senado Federal 2. Projeto de lei de iniciativa de senador, Comissão do Senado Federal: CASA INICIAL: Senado Federal CASA REVISORA: Câmara dos Deputados 92
NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM CURSO JURÍDICO FAST 1ª FASE PROFª. CibeleFernandesDiasKnoerr b) Quem tem o poder de apresentar emendas a um projeto de lei? 32 Somente os parlamentares na fase de discussão e votação do projeto de lei (fase de deliberação parlamentar). c) Os parlamentares podem emendar projeto de lei de iniciativa privativa ou reservada? Sim. 4) Limites às emendas parlamentares: (4a) Limite expresso: a emenda parlamentar que não pode causar aumento da despesa prevista (63, I e II, CF): projetos de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República e que verse sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais ou do Ministério Público. Atenção: esta proibição não se aplica em se tratando de emendas parlamentares à lei do orçamento anual que indicarem a fonte dos recursos necessários (admitidos apenas os recursos decorrentes de anulação de outras despesas). (166, §§3º e 4º, CF). (4b) Limite: o “vínculo de pertinência temática” ou “adequação temática” entre a emenda parlamentar e o projeto de lei: em se tratando de iniciativa privativa ou exclusiva decorre imediatamente do princípio da separação dos poderes (Adin 1835/SC), na iniciativa comum decorre exclusivamente do Regimento Interno da Câmara e do Senado Federal. 33 (5) A SANÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA CONVALIDA VÍCIO DE INICIATIVA DO PROJETO DE LEI? Não, porque o vício de iniciativa gera inconstitucionalidade formal. 128. (2º Exame 2007) Acerca do processo legislativo, assinale a opção correta: (a) as emendas, de iniciativa parlamentar, ao projeto de lei do orçamento anual devem indicar, além da compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a origem dos recursos necessários nas hipóteses de aumento das dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para estados, municípios e DF. 32 Emenda é a proposição apresentada, com exclusividade, pelos parlamentares, como acessória de outra. Espécies de emendas parlamentares: supressivas (determinam a erradicação de qualquer parte da proposição inicial); aditivas (acrescentam algo à proposição inicial); modificativas (alteram a proposição sem modificar substancialmente); emendas de redação (sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto). (MORAES, Constituição..., op. cit., p. 1177). O poder de emendar é, em regra, exclusivo dos parlamentares. Exceções: projetos de lei de natureza orçamentária, sobre os quais o Chefe do Poder Executivo pode propor modificações enquanto não iniciada a votação da parte que se quer alterar, na Comissão mista (art. 166, §1º e 5º, da CF). 33 O art. 230, do Regimento Interno do Senado Federal estabelece: “Não se admitirá emenda: a) sem relação com a matéria da disposição que se pretenda emendar; b) em sentido contrário à proposição quando se trate de proposta de emenda à Constituição, projeto de lei ou de resolução.” Excepcionalmente, a Constituição Federal exige a “adequação temática” no próprio projeto de lei, ou seja, a exigência de que os artigos do projeto de lei versem sobre o mesmo tema, o que acontece nas leis do orçamento: art. 165, §8º, CF (estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvada a possibilidade de autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita). 93
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BIBLIOGRAFIA BÁSICA PARA O EXAME:
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Defesa. e drogas afins. Estrangeiro
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