ROTEIRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL1 ... - Curso Jurídico

1. Por motivos funcionais:
NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM
CURSO JURÍDICO FAST 1ª FASE
PROFª. CibeleFernandesDiasKnoerr
a) Reeleição dos Chefes dos Poderes Executivos (14, §5º, CF) – “O Presidente da República, os
Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou
substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente” –
na redação da EC n. 16/97
(a1) os Chefes dos Poderes Executivos (Presidente, Governadores e Prefeitos) são inelegíveis
para um terceiro mandato sucessivo (ainda, segundo a doutrina, impossibilidade daquele que foi
titular de dois mandatos sucessivos na Chefia do Executivo candidatar, no período imediatamente
subseqüente, à vice-chefia ou à eleição prevista no art. 81, da CF), (a2) atinge também os Vices que
são inelegíveis para um terceiro mandato sucessivo como Vices, caso não tenham substituído o
titular nos seis meses anteriores às eleições, (a3) todo aquele que sucede (a qualquer tempo) ou
substitui o titular nos seis meses anteriores às eleições, a ele se equipara para efeitos de
inelegibilidade, (a4) na reeleição (segundo mandato sucessivo) não há necessidade de
desincompatibilização porque não há inelegibilidade a ser afastada.
b) Eleição dos Chefes dos Poderes Executivos para outros cargos (14, §6º, CF) – “Para
concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do
Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do
pleito” : (b1) necessidade de desincompatibilização (renunciar ao cargo seis meses antes do
pleito) para o afastamento da inelegibilidade para outros cargos, (b2) todo aquele que
sucede (a qualquer tempo) ou substitui o titular nos seis meses anteriores às eleições, a ele se
equipara para efeitos de inelegibilidade, (b3) os Vices poderão candidatar-se a outros
cargos, preservando seus mandatos, desde que nos seis meses anteriores ao pleito não
tenham sucedido ou substituído o titular, porque não são atingidos pela norma do art. 14,
§6º, da CF.
2. Por motivos de casamento, parentesco ou afinidade: Inelegibilidade REFLEXA (14, §7º):
“São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consagüíneos ou
afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado
ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis
meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.”:
(a) o cônjuge, os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, dos Chefes dos
Poderes Executivos (Presidente, Governadores e Prefeitos) ou de quem os haja sucedido (a qualquer
tempo) ou substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito são inelegíveis somente no território
de jurisdição do titular. Exemplo: (1) cônjuge do Presidente é inelegível em todo território nacional;
(2) cônjuge do Governador do Paraná é inelegível para os cargos do Paraná: Governador ou Vice do
Paraná, deputado estadual do Paraná, deputado federal ou senador do Paraná, Prefeito ou Vice e
vereador de qualquer município do Paraná; (3) cônjuge do Prefeito de Curitiba é inelegível para os
cargos da Prefeitura de Curitiba: Prefeito e Vice e vereador de Curitiba.
(b) Espelho: (1) se o titular é inelegível sua família também é, (2) se o titular é elegível é possível
que sua família também seja.
(c) Exceção: não incide a inelegibilidade reflexa quando o parente ou o cônjuge já for titular de
mandato eletivo e candidato à reeleição.
3. Dos militares (14, §8º): (a) desde que alistáveis, são elegíveis, (b) o pedido de registro da
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