ROTEIRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL1 ... - Curso Jurídico

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NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM CURSO JURÍDICO FAST 1ª FASE PROFª. CibeleFernandesDiasKnoerr (l) Existe deportação ou expulsão de brasileiro? (art. 5º, XLVII, d, CF) Não, porque a Constituição Federal proíbe o banimento, que é o envio compulsório de brasileiro para o exterior em caráter de pena. 55. (3º Exame 2007 Pato Branco) O brasileiro naturalizado não poderá ser extraditado após a naturalização, salvo em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou de condenação por crime contra a segurança nacional. (FALSA) d) PERDA DA NACIONALIDADE BRASILEIRA: 1) PERDA –MUDANÇA: deMello,DJ29/08/03) definidasnaConstituiçãodaRepública,nãoserevelandolícito,aoEstadobrasileiro,sejamediantesimples regramentolegislativo,sejamediantetratadosouconvençõesinternacionais,inovarnessetema,quer paraampliar,querpararestringir,quer,ainda,paramodificaroscasosautorizadoresdaprivação— “Aperdadanacionalidadebrasileira,porsuavez,somentepodeocorrernashipótesestaxativamente sempreexcepcional—dacondiçãopolítico-jurídicadenacionaldoBrasil.”(HC83.113-QO,Rel.Min.Celso (1) atinge brasileiros natos e naturalizados (12, §4º, II) (2) Requisitos: (1) aquisição de nacionalidade secundária estrangeira (exemplo: se naturaliza americano) + (2) por um ato voluntário (3) Procedimento: perda efetivada por meio de um procedimento administrativo no Ministério da Justiça oficializada por meio de decreto presidencial com efeitos exnunc O art. 36, da Lei 818/49 estabelece ser possível a reaquisição da nacionalidade brasileira, a ser efetivada por meio de decreto do Presidente da República, desde que a pessoa venha a residir no Brasil e fique provado que ela não tenha eleito outra nacionalidade para eximir-se a dever legal a cujo cumprimento estaria obrigado se conservasse brasileiro. A perda da nacionalidade não tem, portanto, caráter irreversível. Trata-se, porém, de dispositivo anterior à Constituição Federal. Alexandre de MORAES entende inaplicável o art. 36, da Lei 818/49, pois a reaquisição somente é possível com a naturalização, mesmo na hipótese do brasileiro nato que se vê privado da nacionalidade originária. Isto porque quando o brasileiro perdeu a nacionalidade brasileira, passou a ser estrangeiro. 21 Francisco Xavier da Silva Guimarães entende aplicável o procedimento do art. 36, da Lei 818/49 que prevê um modo facilitado de reintegração do ex-brasileiro, mas “a reintegração do exbrasileiro ao seu país de origem dá-se por naturalização, com efeitos ex nunc”, pois “não é possível, assim, que uma pessoa reassuma a capacidade de brasileiro nato, desde que a perdeu por sua livre opção”. 22 Já José 21 MORAES, op. cit., p. 231. 22 GUIMARÃES, op. cit., p. 123. 36
NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM CURSO JURÍDICO FAST 1ª FASE PROFª. CibeleFernandesDiasKnoerr Afonso da SILVA considera aplicável o art. 36, da Lei 818/49, mas de forma que se a condição originária era de brasileiro nato, voltará a ostentá-la, se, por contrário, fosse brasileiro naturalizado, retornará a essa situação. O Ministério da Justiça filia-se ao entendimento de José Afonso da Silva, permitindo a reaquisição da nacionalidade brasileira, sem necessidade de naturalização. O indivíduo readquire a nacionalidade que tinha antes da perda. 2) PERDA-PUNIÇÃO: (1) atinge brasileiros somente (12, naturalizados §4º, I e 15, I, CF) (2) Requisitos: prática de atividade nociva ao interesse nacional (3) Procedimento: cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado de competência da justiça federal na ação de cancelamento da naturalização de legitimidade exclusiva do Ministério Público Federal (109, X, CF) Açãodecancelamentodenaturalização(Lei818/49)–oúnicolegitimadoéoMinistérioPúblicoFederal punitivo.”23Areaquisiçãodanacionalidadebrasileira,nessahipótese,somenteépossívelcomarescisão tipicidadeespecíficadequaissãoosatosqueimportamnocividadeaointeressenacional.Aperdada nacionalidadesomenteocorreapósotrânsitoemjulgadodasentençacondenatória(efeitosexnunc, deixandodeserbrasileiroapartirdotrânsitoemjulgadodasentença).SegundoFranciscoXavierdaSILVA queimputaráaobrasileironaturalizadopráticadeatividadenocivaaointeressenacional.Nãoháuma pressuporavalidadedanaturalizaçãoconcedida”,deformaque“dá-seocancelamentoporatotidocomo lesivoaosinteressesnacionaispraticadosapósanaturalizaçãoválida,com conotaçõesdeefeito GUIMARÃES,“temocancelamento,portanto,naturezajurídicadeatoconstitutivonegativo,oquefaz 56. (3º Exame 2007) No que se refere aos direitos de nacionalidade previstos na Constituição, julgue os seguintes itens. dasentença,nuncapornovoprocedimentodenaturalização. I A Constituição admite a perda de nacionalidade do brasileiro nato. II É proibida a distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo os casos previstos na própria Constituição. III É privativo de brasileiro nato o cargo de ministro da Justiça. 23 GUIMARÃES, Francisco Xavier da Silva. Nacionalidade: aquisição, perda e reaquisição. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002. p. 104. 37
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