ROTEIRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL1 ... - Curso Jurídico

NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM
CURSO JURÍDICO FAST 1ª FASE
PROFª. CibeleFernandesDiasKnoerr
públicas, sociedades de economia mista, as associações que preencherem 2 (dois) requisitos: (i) esteja
constituída há pelo menos um ano nos termos da lei civil (podendo ser dispensado o requisito da préconstituição
quando houver manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou características do
dano ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido) e (ii) inclua, entre suas finalidades
institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência
ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
b) Quais são os bens jurídicos protegidos por esta ação? (Art. 1º, Lei 7347/85) A ação civil pública
pode ser ajuizada, sem prejuízo da ação popular, para a responsabilidade por danos morais e
patrimoniais causados ao meio ambiente, consumidor, bens e direitos de valor artístico, estético,
histórico, turístico e paisagístico, qualquer outro interesse difuso ou coletivo, por infração da ordem
econômica e da economia popular, à ordem urbanística. Exceção: não caberá a ação para veicular
pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o FGTS ou outros fundos de natureza
institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
c) Qual é o objeto da ação? (art. 3º, Lei 7347/85) O objeto é a condenação em dinheiro ou o
cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer.
108. (3º Exame 2006) Assinale a opção correta acerca de remédios constitucionais:
(a) a ação popular é o remédio constitucional cabível para o cidadão atacar ato lesivo à moralidade, ao meio
ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, habeasdataé (b) o o remédio constitucional apropriado sempre que a falta de norma regulamentadora torne
inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à
soberania e à cidadania, habeascorpus,habeasdatae (c) são gratuitas as ações de mandado de segurança e, na forma da lei, os atos
necessários ao exercício da cidadania,
(d) o mandado de injunção será concedido para assegurar o conhecimento de informações, constantes de
registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público, relativas à pessoa do
impetrante.
109. (1º Exame 2008) No que diz respeito aos direitos fundamentais, assinale a opção correta:
(a) são gratuitas ações de habeas corpus, habeas data e o mandado de injunção,
(b) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político,
(c) o Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita a todos,
(d) o direito de qualquer cidadão propor ação popular é previsto constitucionalmente.
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