ROTEIRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL1 ... - Curso Jurídico

NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM
CURSO JURÍDICO FAST 1ª FASE
PROFª. CibeleFernandesDiasKnoerr
(a) indeferir a petição inicial, por ilegitimidade processual ativa, na medida em que a ação civil pública é um
instrumento processual exclusivo do Ministério Público,
(b) indeferir a petição inicial, pois o pedido é incompatível com a via processual escolhida,
(c) indeferir a petição inicial, pois os juízes estaduais não podem exercer controle de constitucionalidade,
(d) declarar-se incompetente para o julgamento da causa, pois a incompatibilidade entre leis municipais e a
Constituição da República somente pode ser apreciada pela justiça federal.
1. ADI ADC ADPF
1. LEGITIMAÇÃO ATIVA (103, I a
IX, CF e 2º, Lei 9868/99):
a) UNIVERSAIS - Presidente da
República, Mesa da Câmara dos
Deputados, Mesa do Senado
Federal, Procurador-Geral da
República, Conselho Federal da
OAB, Partidos políticos (através
de seus Presidentes ou diretórios
nacionais) com representação no
Congresso Nacional (a
representação deve ser provada
no ajuizamento da ação e sua
perda, durante a tramitação do
processo, não gera a sua
extinção).
b) ESPECIAIS (tem de provar
“vínculodepertinênciatemática”,
ou seja, relação entre o conteúdo
da norma impugnada e suas
finalidades institucionais,
atuando este requisito como
verdadeira condição de ação –
interesse de agir)
Governadores de Estados e do
Distrito Federal, Mesas da
Assembléias Legislativas e da
Câmara Legislativa do Distrito
Federal, entidade de classe
1. LEGITIMAÇÃO ATIVA (103, I
a IX, CF e 13, Lei 9868/99)
Os legitimados da ADI.
1. LEGITIMAÇÃO ATIVA (2º, I, Lei
9882/99)
Os legitimados da ADI.
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