ROTEIRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL1 ... - Curso Jurídico

NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM
CURSO JURÍDICO FAST 1ª FASE
PROFª. CibeleFernandesDiasKnoerr
Recente entendimento do STF: a exigência do depósito da multa para recorrer administrativamente ofende
o princípio da ampla defesa, que também se aplica no processo administrativo.
Recente entendimento do STJ: nos processos administrativos disciplinares (contra servidores públicos) a
defesa técnica (feita por advogado) é indispensável, sob pena de nulidade do feito.
No inquérito policial, entende o STF que não há contraditório e ampla defesa, porque se trata de um
processo inquisitório.
6. INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS ILÍCITAS (5º, LVI – “são inadmissíveis, no processo, as provas
obtidas por meios ilícitos”)
a) Prova ilícita e prova ilegítima: prova ilícita é obtida com violação a normas constitucionais, enquanto a
ilegítima com atentado a normas infraconstitucionais de caráter processual
7. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (5º, LVII – “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado
de sentença penal condenatória”)A presunção de inocência não impede a prisão antes do trânsito em julgado
da sentença condenatória.
8. DIREITO AO SILÊNCIO (5º, LXIII – “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de
permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e do advogado.”) O STF entende que o
direito ao silêncio não é só do preso, mas de qualquer pessoa, ainda que não esteja presa.
33. (3º Exame 2006) Acerca dos direitos e deveres individuais, assinale a opção correta:
(a) A casa é asilo inviolável do indivíduo. Ninguém pode ingressar em residência alheia sem o consentimento do
morador, salvo flagrante delito ou determinação judicial, independentemente do horário do dia ou da noite. (FALSA)
34. (1º Exame 2007) (a) No que se refere à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das
pessoas, a Constituição Federal assegurou a preferência pelo modelo de reparação em detrimento da prevenção do dano.
(b) A casa é asilo inviolável, nela não se pode penetrar, salvo na hipótese de flagrante delito ou para prestar socorro,
durante o dia, ou por determinação judicial. (FALSAS)
35. (2º Exame 2007) O dispositivo constitucional que assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário
lesão ou ameaça a direito é um direito e não uma garantia. (FALSA)
36. (3º Exame 2006) (a) A sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada sempre pela lei brasileira em
benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, independentemente da lei pessoal do de cujus. (b) mediante o pagamento
de respectiva taxa, fica assegurado a todos o direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de
direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. (FALSAS)
37. (3º Exame 2006) Uma das inovações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 45 é a garantia dada a todos, no
âmbito judicial e administrativo, da duração razoável do processo e dos meios que assegurem a celeridade de sua
tramitação. (VERDADEIRA)
38. (2º Exame 2007) (a) São inafiançáveis os crimes de racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o
terrorismo e os cometidos por grupos armados, civis e militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático.
Mas em relação aos crimes hediondos, fica o legislador autorizado a excluir ou não a inafiançabilidade. (FALSA) (b) É
inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na
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