ROTEIRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL1 ... - Curso Jurídico

More documents

Recommendations

Info

2. MUNICÍPIOS (30, III a IX, CF): serviços públicos de interesse local: transporte coletivo intramunicipal, iluminação pública 45 , serviços funerários 46 3. COMUM (CUMULATIVA OU PARALELA) ENTRE UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS (23, CF) 2. MUNICÍPIOS: NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM CURSO JURÍDICO FAST 1ª FASE PROFª. CibeleFernandesDiasKnoerr a. LEGISLAR SOBRE INTERESSE LOCAL 30,I,CF 47 b. SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL NO QUE COUBER 30,II, CF c. TRIBUTOS MUNICIPAIS (156, I a III, CF) d. PLANO DIRETOR (182, CF) e. GUARDA MUNICIPAL (144, §8º, CF) 3. CONCORRENTE (NÃO CUMULATIVA OU VERTICAL) ENTRE UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS E DISTRITO FEDERAL (24, CF): a. UNIÃO LEGISLA NORMAS GERAIS (24,§1º,CF) b. ESTADOS-MEMBROS E DISTRITO FEDERAL EXERCEM COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR (COMPLETAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL PARA ADAPTÁ-LAS ÀS PECULIARIDADES LOCAIS) (24, §2º, CF) c. SUPLETIVA DOS ESTADOS-MEMBROS E DISTRITO FEDERAL (24, §3º, CF) (pressuposto: inércia do legislador federal, possibilidade do exercício de competência legislativa plena temporária) d. A superveniência de lei federal: SUSPENDE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL OU DISTRITAL CONTRÁRIA (24, §4º, CF) 45 Súmula 670 do STF: “O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa”. Todavia, a Emenda Constitucional n. 39/02 permitiu a instituição, pelos Municípios, de contribuição para custeio da prestação do serviço de iluminação pública que poderá ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica. 46 Decisão do STF na ADIN 1.221-RJ, rel. Min. Carlos Velloso, 9.10.2003. Informativo 324. 47 Súmula 645 do Supremo Tribunal Federal: “É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial” e Súmula 419 do Supremo Tribunal Federal: “Os Municípios tem competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.” Súmula 646 do Supremo Tribunal Federal: Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.” “O Município (e não a União) ‘é competente para, dispondo sobre segurança de sua população, impor a estabelecimentos bancários a obrigação de instalarem portas eletrônicas, como detector de metais, travamento e retorno automático e vidros à prova de balas’. (STF, RE 240406-RS, Relator Ministro Carlos Velloso, julgamento: 25.11.2003).” 132
4. RESERVADA OU REMANESCENTE (25,§1º,CF) ESTADOS-MEMBROS: o que sobra das outras 4ª.Competência enumerada (25, §2º, CF) 5. DISTRITO FEDERAL: EXERCE COMPETÊNCIAS ESTADUAIS (quase todas) E MUNICIPAIS (32, §1º, CF) NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM CURSO JURÍDICO FAST 1ª FASE PROFª. CibeleFernandesDiasKnoerr 4. RESERVADA OU REMANESCENTE ESTADOS- MEMBROS (25, §1º, CF): o que sobra das outras 4 a . Competências enumeradas (18, §4º, 25, §3º, 125 e 126, 155, I a III, CF) 5. DISTRITO FEDERAL: EXERCE COMPETÊNCIAS ESTADUAIS (quase todas) E MUNICIPAIS (32, §1º, CF) 179. (1º Exame 2006) Assinale a opção correta, no que toca à regulação constitucional do direito à educação: (a) Seria inconstitucional lei municipal que determinasse a obrigatoriedade de freqüência em aulas de ensino religioso, no ensino fundamental, mesmo que essa lei garantisse a diversidade religiosa e o estímulo à tolerância com a diferença, (b) A educação pública integra a seguridade social, que é custeada mediante impostos estabelecidos especificamente para essa finalidade, (c) A instituição da cobrança de mensalidades em universidades públicas pode ser feita mediante lei ordinária, na medida em que a Constituição da República somente prevê gratuidade obrigatória para os níveis de ensino fundamental e médio, (d) Desde a promulgação da Constituição da República, em 1988, somente podem instituir universidades estaduais os estados-membros da federação, em que o ensino médio for garantido a todas as pessoas em idade escolar. 180. (1º Exame 2006) A Constituição da República determina, em seu artigo 22, inciso XI, que compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Se uma emenda à Constituição excluísse do texto constitucional o referido inciso XI, a competência para legislar acerca de trânsito: (a) passaria à competência dos Estados, (b) passaria à competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal, (c) permaneceria sendo uma competência privativa da União, dado que as normas que fixam as competências dos órgãos federativos não podem ser alteradas por emenda constitucional, (d) permaneceria na competência da União, por ser da União a competência legislativa residual. 181. (1º Exame 2007) No âmbito da competência concorrente, a ausência de norma estadual possibilita ao município dispor sobre a matéria de forma supletiva. O advento de norma estadual suspende a execução da 133
Page 1 and 2:
BIBLIOGRAFIA BÁSICA PARA O EXAME:
Page 3 and 4:
III - IV - Modode elaboração: Ori
Page 5 and 6:
NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE
Page 7 and 8:
EMENDA CONSTITUCIONAL (60, CF) I -
Page 9 and 10:
Page 11 and 12:
Page 13 and 14:
Page 15 and 16:
Page 17 and 18:
Page 19 and 20:
Page 21 and 22:
Page 23 and 24:
Page 25 and 26:
Page 27 and 28:
Page 29 and 30:
Page 31 and 32:
Page 33 and 34:
Defesa. e drogas afins. Estrangeiro
Page 35 and 36:
Page 37 and 38:
Page 39 and 40:
Page 41 and 42:
Page 43 and 44:
1. Por motivos funcionais: NÚCLEO
Page 45 and 46:
Page 47 and 48:
2. CONTROLE POLÍTICO DE CONSTITUCI
Page 49 and 50:
Page 51 and 52:
Page 53 and 54:
Page 55 and 56:
4. Modo de manifestação do contro
Page 57 and 58:
Page 59 and 60:
2. Emenda à CF? SIM 3. Norma de CE
Page 61 and 62:
adequada para participar do control
Page 63 and 64:
decisão. 13. IMPOSSIBILIDADE DE DE
Page 65 and 66:
documental pré-constituída, (2) a
Page 67 and 68:
FINAL, salvo a interposição de em
Page 69 and 70:
Page 71 and 72:
Page 73 and 74:
Page 75 and 76:
Page 77 and 78:
AULA (4) AÇÕES CONSTITUCIONAIS GA
Page 79 and 80:
Page 81 and 82: 110. (2º Exame 2008) Assinale a op
Page 83 and 84: NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE
Page 87 and 88: 120. (2º Exame 2007) Acerca da org
Page 89 and 90: AULA (6) PROCESSO LEGISLATIVO 1. PR
Page 91 and 92: 3. INTEGRATIVA DE EFICÁCIA: NÚCLE
Page 103 and 104: (d) presidente do STF. 143. (3º Ex
Page 109 and 110: 9. QUANDO O DETENTOR DE MANDATO ELE
Page 115 and 116: e) ESTADO DE DEFESA E ESTADO DE SÍ
Page 119 and 120: 7. Não conclusão do processo em 1
Page 125 and 126: 5. Natureza do processo: JURISDICIO
Page 129 and 130: elaborar e reformar a sua Lei Orgâ
Page 131: NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE
show all

ROTEIRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL1 ... - Curso Jurídico

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?