ROTEIRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL1 ... - Curso Jurídico

NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM
CURSO JURÍDICO FAST 1ª FASE
PROFª. CibeleFernandesDiasKnoerr
83. (3º Exame 2006) No sistema brasileiro, não se admite a declaração de inconstitucionalidade de proposta
de emenda constitucional que tenha por objeto a abolição de normas e princípios nela previstos, qualquer
que seja a matéria. (FALSA)
II) CONTROLE JURISDICIONAL INSPIRADO NO SISTEMA AUSTRÍACO (DESDE A CONSTITUIÇÃO DE 1946, COM
A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 16/65)
1. Finalidade ABSTRATO OU OBJETIVO
Não há caso concreto, o caso é abstrato porque se examina se,
em tese, uma lei ou ato normativo ofende ou não a Constituição.
A fiscalização é objetiva porque o interesse protegido é
objetivo: a defesa da Constituição enquanto ordem objetiva. É
um controle que não tem por finalidade imediata proteger
pessoas ou direitos fundamentais e sim a própria Constituição.)
2. Número de órgãos
dotados de
competência:
3. Modo de
provocação do órgão
competente
CONCENTRADO
Se o parâmetro é a Constituição Federal, o órgão competente
será o Supremo Tribunal Federal; se o parâmetro é Constituição
Estadual, o órgão competente será o Tribunal de Justiça do
respectivo Estado-Membro; se o parâmetro é a Lei Orgânica do
Distrito Federal, o órgão competente será o Tribunal de Justiça
do Distrito Federal e Territórios.
POR VIA DE AÇÃO AÇÕES:
O Judiciário é
provocado por meio
de ações específicas
em que o pedido é a
declaração de
inconstitucionalidade
ou de
constitucionalidade
em tese (que se
torna, portanto,
questão principal do
processo)..
(1) competência originária do STF:
(a) ADI (102, I, a, CF)
(b) ADIO (103, §2º CF)
(c) ADC (102, I, a, CF)
(d) ADPF(102, §1º, CF)
(e) Súmula vinculante (103-A, CF)
(2) competência originária do Tribunal de
Justiça do Estado-Membro:
(a) REPRESENTAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE (125, §2º,
CF)
(b) REPRESENTAÇÃO DE
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