ROTEIRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL1 ... - Curso Jurídico

6. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
(art. 8º, Lei 9868/99 e art. 103,
§3º, CF)– Atua como curador da
norma impugnada, contestando
o pedido do autor, defendendo
sua constitucionalidade. Pode,
excepcionalmente, defender a
inconstitucionalidade se (1) já
houver precedente do STF nesse
sentido, e (2) para proteção dos
interesses da União (ver
Informativo 562).
7. PROCURADOR-GERAL DA
REPÚBLICA (art. 103, §1º, CF e
art. 8º, Lei 9868/99)
Pode atuar como legitimado
ativo e sempre atua, de forma
independente, como fiscal da lei,
elaborando um parecer sobre a
ação.
8. IMPOSSIBILIDADE DA
PARTICIPAÇÃO DE TERCEIROS
interessados (art. 7º, Lei
9868/99), salvo o
(AMIGO amicuscuriae
9. DA
CORTE) (art. 7º, §2º, Lei 9868/99,
Emenda Regimental 15, de
30.3.2004 que acrescentou o §3º,
ao art. 131 do Regimento Interno
do STF)
AMICUSCURIAE
Pode atuar na ADI, a juízo do
Relator, para proceder à
sustentação oral e apresentação
de memoriais. Representa um
grupo da sociedade que será
atingido pela decisão do STF,
tendo, portanto, legitimação
NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM
CURSO JURÍDICO FAST 1ª FASE
PROFª. CibeleFernandesDiasKnoerr
Não atua. A Lei 9882/99 não exige a audiência
do AGU acerca do ato impugnado,
prevendo apenas, caso o relator
entenda oportuno, a possibilidade
de sua oitiva em sede de liminar
(art. 5º, §2º, CF)
Igual na ADI. (art. 103, §1º, CF
e art. 19, Lei 9868/99)
Igual na ADI. (art. 18, Lei
9868/99)
Igual na ADI, embora sem
expressa previsão legal, o STF
admitiu a participação do amicuscuriae, dada a
idêntica natureza das duas
ações.
A audiência do Procurador-Geral da
República poderá ocorrer, a critério
do Relator, sobre o pedido liminar
(art. 5º, §2º, CF). Após as
informações, somente será
obrigatória a sua participação nas
argüições que não forem por ele
formuladas (art. 7º, §único, Lei
9882/99)
Igual na ADI.
Igual na ADI (art. 6º, §§1º e 2º, Lei
9868/99).
60