ROTEIRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL1 ... - Curso Jurídico

3. EFEITOS DA DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO :
ergaomnes(contra (a) todos) (como regra)
e
NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM
CURSO JURÍDICO FAST 1ª FASE
PROFª. CibeleFernandesDiasKnoerr
(b) efeito vinculante – em relação aos à
(102, §2º, CF [na redação da EC
45/04], art. 28, §único, Lei 9868/99 e 10, §3º, Lei 9882/99). diretaeindireta,nasesferasfederal,estadual,distritalemunicipal AdministraçãoPública demaisórgãosdoPoderJudiciário
Por causa do efeito vinculante, cabe reclamação contra
(Súmula 734 do STF: sealegatenhadesrespeitadodecisãodoSTF)
ou contra ato administrativo (quando já esgotadas as instâncias administrativas) que, proferidos após
o precedente do STF, tenham contrariado decisão dotada de efeito vinculante.
Nãocabereclamaçãoquandojáhouvertransitadoemjulgadooatojudicialque decisãojudicialnãotransitadaemjulgado
(c) extunc(como regra)
(d) repristinatório, quando há declaração de inconstitucionalidade (como regra)
COMPETÊNCIA DO STF PARA MODULAR (ou MODIFICAR) os efeitos da decisão (art. 27, da Lei 9868/99 e
e art. 11, Lei 9882/99): pode o STF por maioria de dois terços dos Ministros (mínimo 8) e estando
presentes razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social restringir os efeitos omnes, manipular a eficácia temporal (atribuindo efeitos exnuncou decidindo que a invalidação da
lei será a partir de outro momento que venha ser fixado, no passado ou no futuro), restringir o efeito
vinculante e afastar o efeito repristinatório. erga
e. A questão do caráter “dúplice ou ambivalente” da ADI e ADC: a procedência de uma é igual à
improcedência da outra; em ambas é possível tanto declarar a inconstitucionalidade quanto a
constitucionalidade.
4. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (97, CF + 23, Lei 9868/99)
A declaração de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade somente pode ser proferida pelo voto
da maioria absoluta dos membros do Tribunal Pleno (quando se trata de conferir efeitos e extunc). ergaomnes
84. (2º Exame 2007) A decisão na ação direta de inconstitucionalidade não tem eficácia vinculante. (FALSA)
85. (1º Exame 2006) Considere que uma associação de moradores, constituída há mais de cinco anos na
cidade de Salvador-BA, ingressou com ação civil pública perante a justiça estadual baiana postulando a
declaração de inconstitucionalidade de uma lei municipal, por ela violar direitos fundamentais previstos na
Constituição da República. Nessa situação, o juiz da causa deve:
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