josé da silva carvalho - DSpace CEU

conferiu-lhe a presidencia da nova magistratura, para a cxercer quando sahisse
do ministerio, e encarregou-o de constituir o tribunal, de deferir juramento aos
juizes e de escolher o mais antigo, para presidente substituto. «Depois d'este acto
(diz o decreto), voltareis ao vosso logar, sem dependencia de nova graça.»
Desde este dia até maio de 1835, mez em que sahiu pela primeira vez do
ministerio, Silva Carvalho fez entrar no Thesouro, como donativo, os seus ordenados
de presidente do Supremo Tribunal de Justiça, no valor de 7:076£718 réis,
para acudir ás urgencias do estado, porque nao quiz accumular os ordenados
de presidente d'aquelle tribunal e os de ministro, ainda que neuhuma lei havia
que lh'o prohibisse (Doc. cccxxiv.)
«Senhor! Agora que a Bandeira Nacional, graças á Divina Providencia, ás
gloriosas fadigas de Vossa Magestade Imperial, ao estremado valor do Exercito
Fiel, e aos esforços da Naçao Portugueza, já se acha levantada em grande parte
das Provincias, em toda a costa marítima e ñas duas opulentas cidades que
abrangem quasi todo o poder d'estes Reinos, é tempo de ir publicando e pondo
em pratica as leis orgánicas e regulamentarcs necessarias para tomar effectivas
c reaes as Instituiçoes da Monarchia, a fim de que o Povo Portuguez experimente
as vantagens da forma de governo que Vossa Magestade Imperial, Generoso e
Magnánimo, lhe Concedeu como Reí e lhe Restaurou como Generalissimo e como
Regente.» Assim se exprimiu o ministro da justiça da dictadura, no relatorio do
decreto que estabeleceu o Supremo Tribunal.
Approva o Regente as ideas do ministro, que prosegue, incansavel, na sua
missao de reformador: extingue antigás jurisdicçoes, publica leis e regulamentos
sobre processo, competencia dos juizes e a instituiçao dos jurados,—emfim, sobre
todos aquellos objectos de que dependía a boa execuçao do decreto de 16 de
maio de 1832.
Entre os serviços que prestou ao paiz, sob a dictadura, no anno de 1833,
dois ha importantissimos e de grande alcance: referimo-nos a publicacáo do
código commercial e á reforma das alfandegas.
O código commercial de 1833 — notavel coincidencia!—foi obra do celebre
jurisperito José Ferreira Borges, aquelle mesmo que, juntamente com Fernandes
Thomaz e Silva Carvalho, constituiu o núcleo do synedrio que fez a revolucáo
de 1820. Um feliz acaso proporcionou-nos a occasiao de receber das maos do
tambem muito distincto jurisconsulto —o sr. dr. Vicente Monteiro — como generosa
dadiva, o exemplar que o auctor do código offereceu ao ministro, seu leal
amigo e fiel companheiro ñas guerras civis e no exilio. Na primeira pagina,
tem escripta a seguinte honrosa c significativa dedicatoria: Ao ÜL— e ex. ao
sr. José da Silva Carvalho, como aquelle a quem precipuamente é devida a publicaçao
d'este código, offerece este exemplar o seu amigo José Ferreira Borges 1
.
1
Á margem do n.° 2.° do artigo 201.° — numero que reputava acto de commercio
«tudo o que tem relaçao com lettras de cambio sem distincçao da qualidade
das pessoas; — e com lettras da térra, livranças e bilhetes á ordem a respeito de
commerciantes sómente» — annotou Silva Carvalho : «N. B. Este n.° 2.°foirevogado
pela celebre e desacordada lei de 27 de julho de 1850».
Cita Pardessus, tomo i, pag. 4 e seg.; e Rogron, artigo 631.° do código
francez de commercio.