josé da silva carvalho - DSpace CEU

No dia 23 leu o ministro da fazenda, na cámara dos deputados, o relatorio do
orçamento definitivo para o anno económico de 1835-1836.
Neste documento, ha trechos muito notaveis: uns, porque annunciam as
vantagens de medidas já adoptadas na vigencia do novo régimen politico;
outros, pela excellencia dos principios theoricos que contéem :
«... Eu nao cansarei a assembléa com a repeticáo das observacóes que lhe
fiz ao apresentar o orçamento na sessáo extraordinaria. O que este apresenta de
mais notavel é o augmento no rédito da alfandega de perto de setecentos contos,
e urna diminuicáo de juros e annuidades de perto de seiscentos ... No ministerio
do reino ha pequeñas alteraçoes do orçamento passado, e, nao obstante a necessidade
que ha de emprehender muitas obras de utilidade publica, nao me persuado
que deva esperar-se augmento consideravel de despesa, visto que o governo,
seguindo o exemplo das naçoes vizinhas mais civilisadas, tem determinado fomentar
essas obras, por meio de empresas particulares... A cámara observará, pois, pelo
orçamento actual, que o déficit do futuro anno financeiro é de quatro mil e quatrocentos
contos, isto é, menos mil contos que o do orçamcnto passado; e o governo
tem hoje a satisfacáo de lhe repetir que nao carece nem de que o povo seja
gravado com tributos novos, nem de augmentar a despesa vindoura com os juros
de novos emprestimos. A cámara já approvou em globo a lei para a venda dos
bens nacionaes e.já passaram como leis as outras medidas que o governo propoz
para fazer fructificar aquella. Resta somente que a cámara a approve definitivamente,
ou como se acha, ou com as alteraçoes que julgar mais proveitosas ao
estado. Por taes meios seráo superados grandes obstáculos, e a cámara, auxiliando
as medidas propostas pelo ministerio, conseguirá que Portugal dé um exemplo
notavel de quanto pode urna administracáo patriótica e esclarecida. . . (feralmente
se creria, á vista do que entre nos se tem passado até agora, que o único
meio de occorrer ás despesas publicas e de cobrir o déficit fóra o de lançar novos
tributos sobre a nacáo, onerando o presente e o futuro para pagamento do
passado; porém, o meu systema, individualmente fallando, e o do governo de
que tenho a honra de formar parte, é totalmente o inverso — elle consiste em
alliviar o povo, para colher os fructos da geral prosperidade — elle consiste em
fomentar toda a casta de empresas uteis, para elevar ao mais alto valor este
nosso solo táo favorecido da Providencia. E, emquanto assim se augmentam os
valores de que deve derivar-se a renda publica, o que se for vendendo dos bens
nacionaes, e as cobranças do Brazil, da parte da divida já vencida, nao sómente
nos háo de habilitar a pagar com promptidáo a despesa corrente, mas tambem
nos daráo meios para irmos diminuindo os nossos empenhos. Fácil e mui fácil
seria formalisar urna receita que cobrisse as despesas extraordinarias feitas com
a Restauracáo. Cinco por cento de juros e um de amortisacáo, em quatro milhoes
e meio esterlinos que se pediram de emprestimos, importam annualmente em pouco
mais de mil contos de réis, e para cobrir este excesso nao era necessario mais que
o dizimo da decima e dos outros tributos directos e indirectos. Quando assim me
explico, nao pretendo tanto fallar aos srs. deputados, que téem presentes as contas
e as provas do que avanço, como á nacáo inteira, que pode ter sido alienada por
asserçoes exaggeradas, com grave prejuizo do crédito publico—ancora da nossa
salvacáo, e que tanto nos convem manter e augmentar. Tambem nao seria difficil
crear urna receita para cobrir aquello déficit, que traz a sua origem de causas, e,
em muitos casos, de erros antigos. Em Portugal nao existem os impostos que hoje
sao communs a quasi todas as naçoes. Os direitos de estampa, ou sello, calculados
pelo valor das transacçoes — os direitos de consumo ñas cidades e villas do reino,