josé da silva carvalho - DSpace CEU

No día 18 de novembro de 1842, propuzeram os ministros o adiamento
das cámaras. Fui de voto qne se devia observar o artigo 17.°
da Carta Constitucional, qne exige qne baja em cada anno pelo menos
tres meses cortes; que se nao podia sophismar com a idea de ser a
sessao neste anno extraordinaria, porque aquella era a lettra dá Carta.
D'esta mesma opiniao foi Rodrigo, Villa Real, Palmella e até o
dnqne da Terceira, presidente do conselho!
NSo obstante o voto do Conselho, sahiu o decreto do adiamento
para 28 de dezembro, assignado sómente pelo Costa Cabral, ministro
do reino!
1843
Conselho d'Estado.—Em 14 de junho, honve em casa do duque
da Terceira um Conselho d'Estado sobre a oriaçao de urna companhia
para mélhorar a África. En, Rodrigo e elle votamos por ella.
Voto para o Conselho d'Estado sobre a revalidaçao de
matrimonios.—O breve, ou decreto apostólico, últimamente publicado,
e dirigido aos prelados diocesanos para revalidar os matrimonios
celebrados em virtude de dispensa de juriadicçao ordinaria durante a
ruptura com a Sé Apostólica (isto é, desde agosto de 1833 até o mez
de julho de 1842), contém dontrina absurda, e é um novo parto monstruoso
do ultramontanismo exaltado e sempre indócil.
Suppoe o mesmo decreto que as dispensas concedidas pela auctorisacáo
ordinaria foram nullas por falta de jurisdiccáo on poder nos
conceden tes; vindo assim estabelecer e inculcar o falso principio de
qne o direito de dispensar nos impedimentos matrimoniaes pertence
privativa e exclusivamente ao Papa, e que em nenhuma oircumstancia,
ou de ruptura ou de outra extrema gravidade, é licito aos prelados
diocesanos exercer aquelle direito.
Um tal principio, torno a repetir, é falso, e nao se poderá citar
texto algum de direito ou capitulo de concilio que attribuisse essa
faculdade ao Papa com a exclusáo dos bispos.
Por muitos seculos exercitaram essa faculdade, qne é essencialmente
inherente ao carácter da ordem episcopal, e no Concilio de Trento
os prelados mais dignos e zelosos pelo bem, augmento e restauracáo
da disciplina da Egreja foreejaram por que se declarasse que aos
ordinarios pertencia a faculdade de dispensar em todos os casos. O
Concilio nao teve coragem para estabelecer um claro ponto de direito
e disciplina (bem sabidas sao as razoes d'esta omissáo), mas tambem
nao privou os bispos d'esse seu essencial direito. As expressoes de que
elle usou, tanto no canon 3.° da sessao 24—De Matrimonii—nec
posee Ecdesiam, etc., como na sessao 25, cap. xvm, idem—a quibus-