josé da silva carvalho - DSpace CEU

Art. 40.° Alem do caso de interesse de parte o Conselho fará con­
sultas quando o governo lh'o determinar, pelo ministerio dos negocios
da fazenda, para ouvir a sua opiniao sobre qualquer objecto do ser-
vico publico.
Thesouraria central do Thesouro Publico
Art. 41.° Haverá um thesoureiro central do. Thesouro Publico, e
um escrivao d'esse thesoureiro.
Art. 42.° O thesoureiro central prestará urna flanea de
réis, e terá um ajudante, que elle proporá, e por quem será respon-
savel. Haverá tambem um ajudante do escrivao.
Art. 43.° Todo o dinheiro da Thesouraria central entrará no Banco
de Lisboa, e ao thesoureiro seráo apresentados os recibos que o Banco
passar, a fim de se darem por elles os respectivos conhecimentos em
forma, assignados pelo mesmo thesoureiro e seu escrivao.
Art. 44.° O escrivao passará os cheques sobre o Banco, á vista
das ordens competentes, e os assignará com o thesoureiro. Nos im­
pedimentos de um ou outro, servirá o seu ajudante.
Art. 45.° Cada dia o thesoureiro enviará á direccáo da distribuiçao
dos fundos urna relaçao, por elle assignada, e pelo seu escrivao,
contendo os números e quantias dos cheques passados, e as referencias
ás ordens correspondentes.
Art. 46.° Os cheques nao seráo pagos pelo Banco sem que lhe
seja entregue a relacáo d'elles, assignada pelo chefe ou sub-chefe da
direccáo da distribuicáo dos fundos.
Art. 47.° O thesoureiro central receberá e entregará, pelo modo
que os regulamentos determinarem, os papéis de crédito que, segundo
os mesmos regulamentos, devam entrar na Thesouraria.
CAPITULO IV
Junta do Crédito Publico
Art. 48.° A Junta do Crédito Publico, em quanto tiver a seu cargo
a venda dos bens nacionaes, será composta de sete membros, a saber:
o presidente, tres negociantes acreditados e tres empregados públicos
de elevada graduacáo o reconhecido mérito.
Art. 49.° Incumbe-lhe: 1.° Todo o serviço da divida publica con­
solidada, o o recenseamento o amortisacáo dos títulos da divida pu­
blica, sem juro, que nao declaram o prazo do seu pagamento: 2.° A
venda dos bens nacionaes: 3.° A inspeccáo da administracáo dos
mesmos bens.
Art. 50.° Um dos membros da Junta, do numero dos empregados
públicos, será o administrador geral dos bens nacionaes, ató se ven-