josé da silva carvalho - DSpace CEU

queira Pinto, Cunha. Os cinco primeiros foram os que voltaram a
casaca, e já se sabe como... Os dois últimos nao se tinham compro-
mettido a assignar na sessao do dia 13. O Diogo foi o andador.
A representaçao do Tribunal do Commercio ha de ser assignada
amanhS, e lá ha maioria, sem questao, ainda que o Farinho tenha
roido a corda.
V. ex. a
veja a copia que lhe mando, mas nao a passe da sua mato
ató que eu falle amanha com v. ex. a
, para o que ahi irei ás 7 horas.
De v. ex. a
, amigo obrigado.= t/. A. Aguiar.
P. S.—Magalhaes veiu por aqui.
DOC. CDLXXV
Copia do protesto dos juizes do Tribunal do Commercio
contra a lei do 1.° de agosto de 1844
SENHORA.—Os juizes do Tribunal Commercial de 2. A
instancia
abaixo assignados, veem respetosamente aos pés do throno deV. M.
reclamar os direitos e prerogativas do Poder que lhes foi confiado,
consignadas nos artigos 118.° a 120.° da Carta Constitucional da
Monarchia, gravemente feridos pelo Decreto do 1.° do corrente mez.
Estes direitos e estas prorogativas, Senhora, sao essenciaes para a
independente administracáo da justiça, e V. M., como Chefe do Estado
e protectora d'ella, Ha de attender á maioria de um Tribunal consti­
tuido, que assim o assevera, e pede com todo o respeito aV. M. se
Digne considerar esta sua representaçao nao como filha do espirito
de partido, mas sim únicamente como fiel desempenho de um dever
publico, e sincera expressao da sua consciencia.
Senhora! Os julgamentos proferidos por juizes que, em violaçao
da Carta e das leis, exercessem jurisdicçao incompetente, seriam fe­
ridos de insanavel nullidade. Os tribunaes superiores se veriam na
necessidade de os declarar taes, e a consequencia seria urna terrivel
incerteza e confusSo de todos os direitos.
Deus Guarde a vida de V. M. como todos os portuguezes havemos
mister. Tribunal de 2. A
instancia Commercial, 17 de agosto de 1844.==
José Maria Xavier de Araujo = Lourenço de Oliveira Grijó=Joao
Baptista de Almeida Garrett=Luiz Teixeira Homem de Brederode=
Joaquim Filippe de Soure.
Nota de Silva Carvalho. — N. B. Os membros do Tribunal sao 7
alem do presidente.
Vide decreto de 29 de maio de 1846.