josé da silva carvalho - DSpace CEU

Art. 63.° O administrador da alfandega das Sete Casas é sujeito
á administracáo geral das alfandegas.
Art. 64.° Os empregados que téem hoje a secretaria d'estado dos
negocios da fazenda, a contadoria do Thesouro Publico e a Commissáo
Interina da Junta do Crédito Publico serSo distribuidos pelas tres
grandes divisoes do ministerio.
Art. 65.° O official maior e os officiaes ordinarios da secretaria
d'estado fioar&o percebendo os mesmos emolumentos que ató agora
lhe pertenciam.
Art. 66.° O director geral da administracáo central do ministerio
ta fazenda proporá a distrihuiçao dos empregados da contadoria do
Thesouro, e da secretaria d'estado, pelas seguintes estaçoes: Adminis-
triçao Central, Conselho Fiscal da Fazenda, Administracáo Geral das
Alfandegas, Administracáo Geral das Contribuiçoes, Thesouraria cen­
tral e Junta do Crédito Publico.
Art. 67.° A Junta do Crédito Publico dividirá os empregados que
para ella passarem e os que tem actualmente, pelas duas novas con­
tadoras, como melhor convier ao serviço.
Art. 68.° Dos conselheiros do Thesouro, o que ficar sendo presi­
dente do Conselho Fiscal da Fazenda Publica, vencerá o ordenado de
2:800:>000 réis: todos os outros perceberao o de 2:4000;>000 réis.
Art. C9.° Os administradores geraes das alfandegas, e das contri­
buidos terao o ordenado de 2:800?$000 réis, emquanto o seu venci-
mento nao for regulado por lei.
Art. 70.° Níio haverá alteracáo alguma nos vencimentos dos actuaes
membros da Conimissao do Crédito Publico e dos empregados da se­
cretaria d'estado, do Thesouro, e da dita Cominissao, emquanto nao
forem regulados por lei aquellos que todos deverao perceber, ñas novas
estaçoes para onde passam.
Art. 71.° Regular-se-hao os ordenados que deverao perceber inte­
rinamente o administrador da alfandega do Lisboa, o administrador
da alfandega das Sete Casas e o administrador da alfandega do Porto,
tendo-se em vista que nao receberao mais cousa alguma, alem dos
seus ordenados, e que estes conservarlo a necessaria proporcao com
os que se pagam pelos serviços das outras repartiçoes.
Art. 72.° Proceder-se-ha á regulaçao dos emolumentos que se pa­
gam ñas alfandegas, de modo que as partes níío sejam lesadas, nem
os empregados percebam quantias desproporcionadas ao seu serviço.
O excedente pertencerá á fazenda publica.
Os ministros e secretarios d'estado de todas as repartiçoes o tenham
assim entendido e façam executar. Paco das Necessidades, em de
novembro de 1835.