josé da silva carvalho - DSpace CEU

priedade fixa e determinada que constituíase o patrimonio dos individuos
que tivessem de exercer á dignidade de pares!!!
Laborim contra: recorren ás leis de 3 de agosto de 1770, 9 de
setembro de 1690 e ás modernas de 13 e 22 de setembro de 1831.
Tavares Proença disse que a sua opiniao a respeito da instituicáo
de vínculos sería diversa se na constituicáo nao estivesse ainda a
hereditariedade como qualidade do pariato, e por isso opinava pelos vínculos—porque
sem estes nao podia haver hereditariedade—mas que
queria só vínculos que fizessem a independencia dos pares, e nao de
milhoes, etc., etc.
Trigueiros disse que a consequencia de pares hereditarios era a
constituicáo de vínculos, porque de outro modo o par nao poderia
conservar a sua independencia; que o par nao podia transmittir o
pariato se nao fosse acompanhado de honestos meios de subsistencia,
e que de outro modo se sophismava o principio de hereditariedade!
Que os vínculos sao táo necessaríos em urna sociedade monarchica,
que talvez sem elles ella nao pudesse subsistir!! etc., etc.
Duque de Palmella propoz urna emenda—os pares hereditarios
que nao possuirem bens vinculados, on cnjos bens vinculados nao ohegarem
ao rendimento liquido de 1:600$000 réis, adquirem o direito,
pelo facto da sua nomeacáo, de instituirem um vinculo para prefazer
o mencionado rendimento. B. Ferraz acceitou a emenda. Foi á commissáo.
Pareceu ao duque razoavel a idea (minha) que quando a
successáo nao pudesse ficar na linha descendente ou recahisse em femea
o vinculo fosse abolido; oonsiderava o vinculo annexo ao pariato.
Vide 8ay, tom. iv, pag. 275. Smith, liv. m, cap. n.
1846
Conselho d'Estado. —No fim do anno de 1844 e em todo o de
1845 nao fiz serviço de quaüdade alguma.
Organisou-se o Conselho d'Estado em agosto de 1845.
Fui a primeira vez depois da minha molestia ao'Conselho d'Estado
no dia 13 de novembro. Jurón o Patriarcha eleito. O ministro
da marinha disse que em consequencia do novo estabelecimento que
os inglezes tinham feito em Hong-Kong, dando grande vantagem e
facilidade ao commercio que ali se fazia, tinham os nossos estabelecimentos
de Macan soffrido tanto que nao poderíam com as despesas
que o governo era obligado a fazer ali, que havia um grande
déficit, e que aquello estabelecimento estava a ponto de perder-se,
se lhe nao acudissem já, como estavam auctorisados pela lei de maio
de 1843, que os auctorisava a tomarem para o ultramar aquellas