josé da silva carvalho - DSpace CEU

carao as suas instrucçoes, disposiçoes ou decisSes, relativas á administracáo
e árrecadacao da fazenda publica, para que os mesmos
governadores civis Ibes déem a devida e pontual execucáo.
Art: 20.° Todas as pessoas particulares,.auctoridades ou estabelecimentos,
que tiverem de communióar-se com as ditas quatro repartieres,
o farao dirigindo-se immediatamente ás administraçSeS geraes,
inspeccáo ou provedoria.
Conselho Fiscal da Fazenda Publica
Art. 21.° A contabilidade da fazenda publica é inspeccionada por
uma estacáo especial, com o titulo de—Conseibo Fiscal da Fazenda
Publica; o qual tem, conjunetamente, as attribuiçoes e os encargos
que adeante se mencionam.
Art. 22.° Compoe-se o Conselho de um presidente e quatro conselheiros,
todos vitalicios. Terá um secretario, sem voto, egualmente
vitalicio.
Inspeccáo da contabilidade
Art. 23.° O Conselho Fiscal da Fazenda Publica receberá os duplicados
de todas as contas de pagamentos, de que o mesmo Conselho
deva ter conhecimento, segundo os regulamentos, contendo a declarado
legal de que se acham conformes, posta á vista dos precisos
documentos, e a de que foram devidamente esoripturadas. Egualmente
receberá as demais contas, mappas e re sumos parciaes ou geraes,
formados no decurso ou no finí de cada anno, que do mesmo modo
forem determinados.
Art. 24.° Examinará e confrontará estes diversos elementos da
contabilidade, e no caso de duvidas ou differenças as fará communioar
pelo secretario ao director geral da Administracáo Central.
Art. 25.° Quando conheça que é necessario, para a fiscalisacáo
da fazenda publica, pedir alguns esclarecimentos, on examinar alguns
documentos, se dirigirá, por meio de offieio do seu presidente, ao
ministro da fazenda, qualquer que seja o ministerio a que o negocio
pertença. Estas requisicoes seráo pontualmente satisfeitas.
Art. 26.° Sempre que o achar conveniente, dirigirá ao governo,
por meio de consulta, ou por meio de offieio do seu presidente ao
ministro da fazenda, quaesquer observaçoes que julgar conducentes
á melhor regularidade e pontualiadade da*s contas dos dinheiros públicos.
Art. 27.° Tendo conferido as contas parciaes, as çontas annuaes
dadas pelos ministerios e a conta geral da administracáo da fazenda
publica, o Conselho lavrará um accordáo, no qual declare se ha ou