josé da silva carvalho - DSpace CEU

termo de que trata o artigo 31.°, e por onde faca constar qne tem a
sua fiança approvada na forma referida. *
Quitacáo dos empregados responsaveis por dinheiros públicos
Art. 34.° Nenhum empregado responsavel por dinheiros do estado
será considerado quite com a fazenda publica, sem que tenha quitacao
do Conselho Fiscal.
Art. 35.° O empregado que pretender a sua quitacáo requererá
ao Conselho, juntando ao seu requerimento a quitacáo ou quitacoes
originaos que tiver obtido da estacáo ou estaceos perante quem deva
prestar suas contas. Nessas quitacSes se deverá declarar qne o empregado
responsavel apresentou todos os documentos legaes precisos
para ser desobligado dos seus débitos, devidamente escripturados.
Art. 36.° Estes requerimentos seráo entregues na secretaria do
Conselho, dando-se d'elles recibo, com a declaracáo do dia da recepçao,
e dos documentos juntos. No caso de duvida, que obste á passagem
da quitacáo, se communicará á parte, mui explícitamente, para seu
governo.
Art. 37.° O Conselho, á vista do requerimento do empregado responsavel,
e da quitacáo on quitacoes juntas, examinará se tem em
seu poder as respectivas contas, que devem ter-lhe sido enviadas,
e vendo que por ellas se acha, com effeito, quite com a fazenda, e
que nessa conformidade apresenta as quitacoes competentes, lhe dará
a quitacáo requerida; conhecendo, porém, que ha alguma falta de que
a parte pode nao ser culpada, fará a esse respeito as communicaçoes
que julgar necessarias.
Consultas do Conselho Fiscal da Fazenda Publica, por ordem do governo
Art. 38.° Quando alguma pessoa ou corporacáo se considerar losada
por um acto administrativo em negocio de fazenda, e, requerendo
ao governo, nao obtiver a reparacáo pretendida, poderá requerer-lhe
novamente, pedindo que seja consultado o Conselho Fiscal da Fazenda
Publica.
Art. 39.° Em consequencia o governo mandará logo proceder á
consulta, remetiendo os papéis ao Conselho, e a parte será admittída,
por si ou por seu procurador constituido, a sustentar, por meio de
memorias, a sua pretencáo, nao se lhe negando todos os esclarecimentos
possiveis sobre os motivos que possam ser-lhe contrarios. Se
o Conselho entender que o negocio, por sua natureza contenciosa,
pertence ao poder judicial, assim o deverá declarar no seu parecer.