josé da silva carvalho - DSpace CEU

DOC. CDLXXII
Copia do protesto dos juizes do Supremo Tribunal de Juslira
contra a lei do i.° de agosto de 1844
SENHORA.—O Presidente e Conselheiros do Supremo Tribunal de
Justiça faltariam á religiao do juramento prestado quando tomaram
posse de seus cargos, e ao respeito que professam i Augusta Pessoa
de V. M., se nesta occasiao deixassem de levar á Sua Real Presença
as consideraçoes que em seu animo despertou o Decreto do 1.° do
corrente mez, publicado no Diario n.° 187.
Esta resoluçao, que o Supremo Tribunal de Justiça hoje considera
rigoroso dever seu, foi, ainda no tempo em que o Corpo judicial era
constituido segundo outra forma de governo, tomada muitas vezes em
assumptos graves por tribunaes e juizes portuguezes: e os Augustos
Predecessores de V. M. louvaram taes procedimentos, e os tiveram
como prova de zélo pelo serviço publico e respeito pelo Throno. E por
isso o Supremo Tribunal de Justiça, com a mais bem fundada confiança,
espera que V. M. Se Dignará de tomar o desempenho d'este
dever por urna prova nao equivoca de interesse pela conservacáo da
Ordem publica e pela estabilidade do Throno de V. M.
Considerando, pois, o Decreto do 1.° do corrente mez na sua
origem, disposiçoes e consequencias, o Supremo Tribunal de Justiça
entende que a execucáo do mesmo Decreto, alem de estabelecer um
precedente incompativel com a Lei Fundamental do Estado, aniquila
o Poder Judicial, de maneira que os direitos dos cidadaos, perdendo
o abrigo que este Poder deve prestar-lhes, ficarao fluctuando á
discreçao do arbitrio do Poder Executivo. A Carta Constitucional,
dividindo os Poderes Políticos do Estado e prescrevendo os seus limites,
distribuiu a cada um d'elles attribuiçoes que nao podem ser accumuladas
por algum dos outros, sem destruir «o principio conservador
dos direitos dos Cidadaos e o mais seguro meio de fazer effectivas as
garantías que a Constituiçao offerece». Este principio repousa essencialmente
sobre aquella divisáo, segundo o artigo 10.° da mesma
Carta. Consequente com esta disposiçSo, attribuiu a Carta, no § 6.°
do artigo 15.°, ás Cortes com a Sancçao Real o direito de «fazer leis,
interpretabas, suspendel-as e revogal-as», e, mais cautelosa ainda,
determinou que o mesmo Poder Legislativo só possa alterar o que diz
respeito aos limites e attribuiçoes de cada um dos Poderes Políticos
do Estado, pelo modo estabelecido no artigo 140.° e seguintes; d'onde
resulta que nao pode haver lei sem que provenha d'aquella origem,