josé da silva carvalho - DSpace CEU

Art. 18.° Feita a dita remessa, se formará um mappa, assignado
pelo chefe competente, de todos os pagamentos comprehendidos ñas
diversas contas, o qual mappa será remettido em duplicado á direccáo
da distribuicáo dos fundos, até ao dia 23 do dito mez.
Art. 19.° Um exemplar de todos os mappas mensaes será enviado
pela direccáo da distribuicáo dos fundos ao Conselho Fiscal da Fazenda
Publica, até ao dia 25.
Art. 20.° A direccáo da distribuicáo dos fundos formará um resumo
geral de todos os pagamentos do mez, e o remetiera em duplicado
assignado pelo chefe da direccáo da contabilidade geral, até ao
dia 27.
Art. 21.° Esta estacáo mandará, até ao ultimo do mez, ao Conselho
Fiscal da Fazenda, um exemplar d'esse resumo geral.
Art. 22.° Quando os recebedores e thesoureiros enviarem a conta
dos pagamentos, mandaráo tambem á direccáo da distribuicáo dos
fundos a conta das transferencias.
Art. 23.° Quanto aos pagamentos feitos ñas ilhas da Madeira,
Porto Santo e Acores, se determinará pelo ministerio dos negocios
da fazenda, attentas as peculiares circumstancias das mesmas ilhas,
quando deveráo ser feitas as remessas de que tratam os artigos precedentes.
Art. 24.° Se em alguns dos dias marcados para se fazerem ou
ooncluirem as remessas de contas, mappas, ou resumos, por alguma
circunstancia extraordinaria nao se puder cumprir essa obrigacáo,
o respectivo recebedor, thesoureiro, ou chefe de estacáo, officiará infallivelmente
nesse dia aquella reparticáo aonde a remessa devera ser
feita, dando-lhe a razáo da falta.
Art. 25.° As remessas de contas, mappas, ou resumos, seráo feitas
sem necessidade de officios que as acompanhem. Teráo a data da
remessa, e no sobrescripto indicaráo a estacáo a que se dirigem.
Art. 26.° Os duplicados das contas, mappas, on resumos, nunca
seráo enviados de urnas para outras estacones, sem terem a declaracáo,
posta pela estacáo que faz a remessa, de que foram achadas por ella
conformes e ficam nella escripturadas.
Secretaria d'estado dos negocios da fazenda, em de novembro
de 1835*.
1
Segundo se deprehende da emenda feita no primeiro relatorio d'este documento,
estes projectos qne estavam para ser decretados, em virtude do voto de
confiança de 25 de abril de 1835, foram afinal reservados para serem propostos
em cortes, o que nao poude ter logar: logo, as datas devem ser desprezadas.