26/06/2007 - Câmara dos Deputados

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL
Nome: CPI - Crise do Sistema de Tráfego Aéreo
Número: 0915/07 TRANSCRIÇÃO IPSIS VERBIS Data: 26/6/2007
falou que é um relatório preliminar. E ele foi em cima da pré-proposta orçamentária.
A pré-proposta orçamentária — eu mostrei aqui — é uma necessidade do ideal
daquilo que eu realmente poderia imaginar que eu quisesse para investir tudo o que
eu queria. Mas a realidade é outra, as nossas despesas são em função da receita.
Isso é Lei de Responsabilidade Fiscal. Não se pode gastar mais do que se arrecada.
Então, a realidade é bem outra da pré-proposta. “Ah, eu quero 700 milhões, 600
milhões” — se eu não tenho essa receita, e o Governo não me dá. Então, o sistema
tem que se ajustar dentro dessa realidade. Eu acho que foram excelentes gerentes.
Eles conseguiram, com esses recursos que foram disponibilizados, colocar um
sistema de Primeiro Mundo. O TCU está equivocado. Temos conversado muito.
Nossa área atua junto ao TCU. Eles estão preparando outro relatório e muitas coisas
desse primeiro não vão aparecer mais.
O SR. DEPUTADO MARCO MAIA - O.k. O mesmo relatório do TCU aponta
uma insuficiência também de recursos humanos na atividade de controle do tráfego
aéreo. V.Exa. poderia informar se essa insuficiência de pessoal é fruto da falta de
recursos?
O SR. NEIMAR DIEGUEZ BARREIRO - Não. Na realidade, os recursos na
área de humanas, na parte humana, são pagos pelo Tesouro. Evidentemente que
tem uma limitação. Cada Força tem um limite de lei de efetivo, tem um teto em que
só pode ter tantos homens. Esta é a lei. Inclusive, recentemente, nessa situação, o
próprio Comando da Aeronáutica propôs que aumentássemos o efetivo global da
Força Aérea, para comportar, inclusive, um crescimento. Se o sistema ficar
realmente conosco, precisaríamos contratar mais controladores, mas técnicos, mais
instalações. Então, demandaria uma necessidade de mais recursos humanos. Para
isso nós teríamos que, de alguma forma, aumentar o efetivo da Força, porque as
outras áreas precisam também de recursos humanos. A gente teria que aumentar
esse limite da lei. Temos até uma proposta, que está sendo analisada pelo Governo,
para aumentar o efetivo da Força Aérea.
O SR. DEPUTADO MARCO MAIA - O.k. O TCU também cita no seu relatório
um considerável volume de inadimplência por parte de algumas companhias aéreas
junto à INFRAERO, um montante que chegaria hoje próximo aos 2 bilhões de reais.
Por conseqüência, esses recursos deixam de chegar ao custeio do sistema do
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