26/06/2007 - Câmara dos Deputados

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL
Nome: CPI - Crise do Sistema de Tráfego Aéreo
Número: 0915/07 TRANSCRIÇÃO IPSIS VERBIS Data: 26/6/2007
Civil, não tinha recursos orçamentários suficientes para dar continuidade,
principalmente, aos quesitos de supervisão, de homologação de aeronaves e de
fiscalização. Lembro que todos os organismos mundiais de controle, de
monitoramento, todas as agências ou qualquer outra entidade que regulamenta a
aviação, em cada país, têm que observar os requerimentos da Organização
Internacional da Aviação Civil, ICAO. O ICAO, no final de 2002, colocou o Brasil... O
Brasil, lembro, é Categoria 1, o mais alto nível em aviação. Ele colocou o Brasil em
observação, porque, caso não se cumprisse aquilo que era necessário, o Brasil
corria o risco de ser rebaixado para a Categoria 2.
A SRA. DEPUTADA SOLANGE AMARAL - Desculpe-me, Presidente.
Quando foi isso?
O SR. MARCO ANTONIO BOLOGNA - Isso foi em 2002. Era preciso que a
agência saísse, principalmente, na parte de certificação de aviões, tanto os aviões
nossos que chegam quanto, e principalmente, os da EMBRAER. Lembro que o
Brasil é um grande fabricante e exportador de aviões. Existe um instituto ligado ao
CTA, o centro tecnológico da Aeronáutica, que é homologador das aeronaves. Ele
estava em regime de contratação emergencial. Tinha feito isso já uma vez e estava
na segunda renovação. A gente sabe que não é permitida contratação emergencial
mais do que 2 vezes. Então, havia uma necessidade de retenção de técnicos e de
engenheiros. Em 2003 se começou a discutir novamente a criação da agência. Isso
foi evoluindo até que, em 2005, com essa expectativa de que vencêssemos os prazo
dos certificadores do IFI, o instituto de homologação, o projeto de lei foi em frente e
se transformou na Lei nº 11.182, em setembro, que criou a Agência Nacional de
Aviação Civil. Essa lei é uma lei bastante simples. Ela acabou retirando tudo aquilo
que foi emendado — se queria resolver até aspectos tributários do setor na lei — e
acabou saindo uma lei limpa, uma lei pura, que dizia: foi criada a Agência Nacional
de Aviação Civil, com alguns princípios que eu citei aqui, anteriormente, que são
preços livres, liberdade de voar e eficiência operacional, para que se possa ter
direito de tráfego. Em seguida, saiu um decreto de regulamentação dessa lei, de
março de 2006. Depois, a primeira resolução, a Resolução nº 1, que criou o
regimento interno para funcionamento da agência, criando a agência de uma forma
colegiada. Então, eu entendo, Sr. Relator, que seria inexorável a existência de uma
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