26/06/2007 - Câmara dos Deputados

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL
Nome: CPI - Crise do Sistema de Tráfego Aéreo
Número: 0915/07 TRANSCRIÇÃO IPSIS VERBIS Data: 26/6/2007
regulatório e depende de infra-estrutura adequada. Então, a situação que está
acertada, como eu citei, tem um alto potencial de crescimento e demanda, dada a
dinâmica da economia brasileira. As empresas estão hoje capitalizadas, com acesso
a crédito no mercado internacional. São empresas em alto nível de governança.
Todas buscam transparência e eficiência no seu negócio. Todas comprometidas em
entregar resultados. No ambiente regulatório, houve evoluções, eu vou citar aqui o
que já ocorreu, e infra-estrutura a gente ainda tem uma situação de risco que a
gente entende que são necessárias medidas para que a gente mantenha esse bom
desempenho futuro do mercado. Existem diversos pontos passíveis de
regulamentação no setor aéreo. Eu dividi aqui 8 blocos principais, que são:
requisitos para abertura de uma companhia aérea, que é o critério de outorga. Nós
somos uma concessionária de serviço público, somos uma concessão de transporte
aéreo. Essa concessão requer alguns tipos de características para entregar esse
serviço. Nós entendemos que é necessário ter uma capacidade técnica, é
necessário ter uma capacidade econômica-financeira, e é necessário ter uma
capacidade de eficiência operacional. Então, os critérios de outorga deverão estar
caminhando por essa linha de levar em consideração que nós transportamos vidas e
que é necessário ter um critério muito seletivo de quem pode ser o operador do
transporte aéreo. Segundo, há um debate hoje já no Congresso da participação do
capital estrangeiro. O setor, a lei que... O Código Brasileiro da Aeronáutica, que
definiu a participação do capital estrangeiro, é de 1986. Ele antecede a Constituição,
ele antecede a tudo aquilo que nos afeta, que seja a Lei de Concessões, que seja a
Lei de Licitações, que seja a Lei do Código de Defesa do Consumidor, a própria
parte do Código Civil e, recentemente, da nova lei que implantou a ANAC, que foi
em 2005. Ele definia, esse Código Brasileiro da Aeronáutica, uma participação
máxima de 20% do capital votante. Há uma proposta no Senado de aumentar para
49%, mantendo o controle com brasileiros. Isso permitiria mais acesso a capitais das
companhias. A parte de acesso a rotas no mercado doméstico também é isso um
item importante. Como cada empresa pode acessar esse mercado, a mesma coisa
no mercado internacional, como são os direitos de tráfego. É algo que está em
evolução e sendo debatido junto com a ANAC e o Conselho Nacional de Aviação
Civil. A parte de liberdade tarifária, hoje a gente trabalha sobre liberdade de preços.
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