26/06/2007 - Câmara dos Deputados

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL
Nome: CPI - Crise do Sistema de Tráfego Aéreo
Número: 0915/07 TRANSCRIÇÃO IPSIS VERBIS Data: 26/6/2007
E a parte também de como é a oferta e compra de aeronaves, como é que se regula
essa entrada de novos equipamentos no Brasil. E, na parte de aeroportos, a
distribuição de horários de vôos. Isso é um item importante, como que cada empresa
pode participar de determinado aeroporto. E, por último, e eu não diria que é por
último, mas é o principal, nós temos que evoluir no relacionamento entre empresa
aérea e passageiro. A gente percebeu, foi público e notório que houve diversas
falhas por parte das empresas aéreas, principalmente na comunicação com os
passageiros ao longo desses episódios. Então, acho que essa relação entre os
nossos clientes e nós, prestadores de serviços, a gente deve evoluir. A gente tem
algumas propostas a apresentar e está sendo debatido também junto com a
Agência. Então, muitos aspectos da regulação evoluíram ou foram reforçados
recentemente. São 3 que já foram reforçados: foi o acesso a rotas no mercado
doméstico, liberdade tarifária e utilização e distribuição de horários de vôos. Isso foi
recentemente feito. A lei que criou a Agência Nacional de Aviação Civil, essa Lei
11.182, de setembro de 2005, ela já estabeleceu, nos arts. 48 e 49, a liberdade de
voar. Ou seja, uma companhia aérea tem o direito de voar para onde ela vê
oportunidade, desde, obviamente, que exista infra-estrutura. E trabalha-se num
preço de liberdade tarifária, onde, obviamente, há um monitoramento por parte tanto
da ANAC. E também lembrando que o setor está debaixo do Sistema Brasileiro de
Defesa da Concorrência, portanto, ele também está debaixo do CADE, do SEAE e
do SDE, do Ministério da Justiça. Portanto, qualquer nível de predação de preços ou
de abuso de preços acaba sendo controlado pelo Sistema Brasileiro de Defesa da
Concorrência e pela própria Agência. Então, a política de preço livre e de vôo livre
garante que as empresas com competência possam se desenvolver e contribui para
o fortalecimento do setor. A Resolução 2, da ANAC, é uma outra resolução bastante
atual. Ela criou um critério para um aeroporto onde há dificuldade de horário de vôo.
O exemplo seria o Aeroporto de Congonhas, São Paulo. Ou seja, sobrando um
horário de vôo, ficando disponível para uma empresa que não cumpriu ou ela não
teve uma performance adequado, é feita uma distribuição, é um critério objetivo,
onde 80% dos horários que são disponíveis ficam para quem participa daquele
aeroporto e 20% vão para empresas novas, novos entrantes. Então, permitindo que
antigamente isso não acontecia, não tinha essa fatia para novas entrantes, e, então,
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