26/06/2007 - Câmara dos Deputados

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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Nome: CPI - Crise do Sistema de Tráfego Aéreo Número: 0915/07 TRANSCRIÇÃO IPSIS VERBIS Data: 26/6/2007 falou que é um relatório preliminar. E ele foi em cima da pré-proposta orçamentária. A pré-proposta orçamentária — eu mostrei aqui — é uma necessidade do ideal daquilo que eu realmente poderia imaginar que eu quisesse para investir tudo o que eu queria. Mas a realidade é outra, as nossas despesas são em função da receita. Isso é Lei de Responsabilidade Fiscal. Não se pode gastar mais do que se arrecada. Então, a realidade é bem outra da pré-proposta. “Ah, eu quero 700 milhões, 600 milhões” — se eu não tenho essa receita, e o Governo não me dá. Então, o sistema tem que se ajustar dentro dessa realidade. Eu acho que foram excelentes gerentes. Eles conseguiram, com esses recursos que foram disponibilizados, colocar um sistema de Primeiro Mundo. O TCU está equivocado. Temos conversado muito. Nossa área atua junto ao TCU. Eles estão preparando outro relatório e muitas coisas desse primeiro não vão aparecer mais. O SR. DEPUTADO MARCO MAIA - O.k. O mesmo relatório do TCU aponta uma insuficiência também de recursos humanos na atividade de controle do tráfego aéreo. V.Exa. poderia informar se essa insuficiência de pessoal é fruto da falta de recursos? O SR. NEIMAR DIEGUEZ BARREIRO - Não. Na realidade, os recursos na área de humanas, na parte humana, são pagos pelo Tesouro. Evidentemente que tem uma limitação. Cada Força tem um limite de lei de efetivo, tem um teto em que só pode ter tantos homens. Esta é a lei. Inclusive, recentemente, nessa situação, o próprio Comando da Aeronáutica propôs que aumentássemos o efetivo global da Força Aérea, para comportar, inclusive, um crescimento. Se o sistema ficar realmente conosco, precisaríamos contratar mais controladores, mas técnicos, mais instalações. Então, demandaria uma necessidade de mais recursos humanos. Para isso nós teríamos que, de alguma forma, aumentar o efetivo da Força, porque as outras áreas precisam também de recursos humanos. A gente teria que aumentar esse limite da lei. Temos até uma proposta, que está sendo analisada pelo Governo, para aumentar o efetivo da Força Aérea. O SR. DEPUTADO MARCO MAIA - O.k. O TCU também cita no seu relatório um considerável volume de inadimplência por parte de algumas companhias aéreas junto à INFRAERO, um montante que chegaria hoje próximo aos 2 bilhões de reais. Por conseqüência, esses recursos deixam de chegar ao custeio do sistema do 109
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Nome: CPI - Crise do Sistema de Tráfego Aéreo Número: 0915/07 TRANSCRIÇÃO IPSIS VERBIS Data: 26/6/2007 espaço aéreo brasileiro. O Comando da Aeronáutica adotou alguma providência junto à INFRAERO, ou mesmo junto às empresas devedoras para reaver tais recursos? O SR. NEIMAR DIEGUEZ BARREIRO - Sim, senhor. Há ações na Justiça. Todas as dívidas existem ações na Justiça: a VASP, a Transbrasil, a VARIG. Só que é uma guerra. O senhor sabe como é a guerra na Justiça. Entre ganhar e levar... Uma empresa praticamente falida, não tinha meios para pagamento de suas dívidas. Mas em cada dívida existe um processo. E esse processo é encaminhado pela INFRAERO, pela jurídica da INFRAERO. O SR. DEPUTADO MARCO MAIA - Ainda sobre o relatório do TCU. Há um apontamento que determina à INFRAERO que faculte ao Comando da Aeronáutica o acesso aos dados de sistemas relativos à arrecadação das tarifas TAN-TAT e ATAERO. O Comando da Aeronáutica tem acesso ou não a esse sistema de controle de arrecadação? O SR. NEIMAR DIEGUEZ BARREIRO - Ele fez uma pergunta, quando lá esteve, se fazíamos auditoria na INFRAERO. O analista perguntou para alguém nosso: “Vocês fazem auditoria na INFRAERO?” “Não, nós não fazemos auditoria na INFRAERO. Quem faz auditoria na INFRAERO é o Ministério da Defesa, a CISET.” Quando a INFRAERO era nossa subordinada no Ministério da Defesa — e em 2000 saiu do Comando da Aeronáutica e passou à subordinação do Ministério da Defesa —, nós deixamos de fazer auditoria, auditoria em tudo, em toda a INFRAERO. aconteceu? O SR. DEPUTADO MARCO MAIA - Isso foi quando? Em 2000 que isso O SR. NEIMAR DIEGUEZ BARREIRO - Em 2000. O SR. DEPUTADO MARCO MAIA - A INFRAERO saiu do Comando da Aeronáutica... da Defesa. O SR. NEIMAR DIEGUEZ BARREIRO - Saiu do Comando da Aeronáutica. O SR. DEPUTADO MARCO MAIA - ...e passou ao Comando do Ministério O SR. NEIMAR DIEGUEZ BARREIRO - Do Ministério da Defesa. E nós temos acesso ao banco de dados da INFRAERO. O que falta é o SmartTrim. O SmartTrim é um sistema eletrônico que nós não temos, mas estão repassando para 110
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