26/06/2007 - Câmara dos Deputados

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL
Nome: CPI - Crise do Sistema de Tráfego Aéreo
Número: 0915/07 TRANSCRIÇÃO IPSIS VERBIS Data: 26/6/2007
só essas. O Ministério da Defesa consolida as necessidades do Exército, Marinha e
Aeronáutica e encaminha para o Ministério do Planejamento. É o sistema SIDOR,
que consolida todas as necessidades orçamentárias de suplementação. Isso é
encaminhado à Casa Civil, que reúne a Junta Orçamentária -- a Junta Orçamentária
é constituída dos 3 Ministros: o do Ministério da Fazenda, o do Planejamento e o da
Casa Civil. Em função de novas receitas ou frustrações de receitas, amplia, então, o
limite orçamentário. Isso, quando ampliado, quando autorizado, se transforma em
projeto de lei, que é encaminhado ao Congresso Nacional. O Congresso Nacional
aprova, e aí é o ciclo de volta. Com isso, a gente quer dizer que tem um ciclo
completo onde cada um tem a sua função, e, ao final, sempre passa quem autoriza.
Inclusive a Lei de Diretrizes Orçamentárias... Os limites de receita e despesa são
estabelecidos através da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que, inclusive, está aqui
em trâmite no Congresso Nacional... Estabelece os limites, as prioridades etc., e
então é feito o orçamento de cada ano. O orçamento da Aeronáutica é composto de
2 vertentes, origem das receitas: uma vertente são os recursos do Tesouro Nacional.
São recursos arrecadados de impostos das mais diversas fontes de receita; a outra
é oriunda de um fundo, do Fundo Aeronáutico, que são receitas. O Fundo
Aeronáutico é um fundo, criado por lei, em 1941, é uma espécie de um banco. Ele é
o depositário de várias receitas. Temos mais ou menos... mais de 30 receitas
transitam dentro do Fundo Aeronáutico. Por exemplo, as receitas do DECEA. As da
TAN/TAT vão para o Fundo Aeronáutico. Mas ela só contabiliza dentro de uma
origem de uma receita e designa para aquela atividade. Então, no caso, do Tesouro
Nacional este ano nós tivemos 1 milhão, 354, e do Fundo da Aeronáutico, 1 bilhão,
276 milhões. É mais ou menos metade para cada um. Aí eu vou exemplificar as
receitas do fundo. Então, nós temos o DECEA, que este ano está com 549 milhões.
Ou seja, daqueles 1 bilhão, duzentos e poucos, 549 são do DECEA...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Que o DECEA arrecadou
ou que o DECEA vai gastar?
O SR. NEIMAR DIEGUEZ BARREIRO - Destinado. Isso aí é para gastar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Para gastar?
O SR. NEIMAR DIEGUEZ BARREIRO - É lei orçamentária. Mas ela vai
arrecadar durante o ano. Explico depois. Isso... O que acontece? isso é feito em
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