26/06/2007 - Câmara dos Deputados

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL
Nome: CPI - Crise do Sistema de Tráfego Aéreo
Número: 0915/07 TRANSCRIÇÃO IPSIS VERBIS Data: 26/6/2007
função de uma previsão de receita. Então, isso é o limite para gastar. O DECEA tem
tanto para gastar; o PROFAA... o Programa PROFAA tem tanto; o EMAER 32; a
saúde da Aeronáutica tem tanto; o Fundo Aeronáutico, propriamente dito, os
recursos das unidades; o CENIPA. Então, no orçamento tem a rubrica de todo o
mundo. Isso é contemplado na lei orçamentária do Comando da Aeronáutica. E
ainda não existe a receita. A receita vai acontecer durante o ano, tanto do Tesouro
quanto do Fundo. Não existe um banco... As receitas são gastas das receitas do
ano. O DECEA... Como é feita a proposta orçamentária do DECEA? Voltando lá
atrás, os parâmetros utilizados para elaboração da proposta orçamentária são
baseados numa estimativa de receita da TAN/TAT, que são tarifas de navegação e
de terminal e dos tetos orçamentários estabelecidos pela Secretaria de Orçamento
Federal. O que suporta então todo o DECEA são 2 tarifas: a TAN e a TAT, que são,
uma: Tarifas de Uso e Auxílio à Navegação Aérea -- chamada de TAN; e Tarifa de
Uso e Auxílios à Comunicação em Rota -- chamada de TAT. São essas 2 tarifas.
Como é que elas nasceram? A TAN/TAT foi criada em Lei — Lei nº 6.009, de 26 de
dezembro de 1973, e sua distribuição é regulada por uma portaria e por ofício. O
Estado Maior distribui esses recursos para cada órgão que vai utilizar. Quais são os
critérios para cobrança? São grupos de aeronaves; peso máximo de decolagem
dessas aeronaves; vôo doméstico ou internacional -- se o vôo é doméstico ou
internacional, são tarifas diferenciadas; FIR, região de vôo. Dependendo da região
de FIR tem mais auxílio ou menos auxílio, é cobrado um pouco mais se tiver mais
auxílio; classe de aerógrafo. E quem é responsável pela cobrança é a INFRAERO. A
regulamentação é feita pelo próprio DECEA — essa documentação —, que
estabelece as regras de cobrança. É ela quem identifica os valores de cobrança por
uso de aeronaves. Como é que isso é processado? Então, a empresa aérea se não
voar, ela não paga; se a empresa decolou, passou em cima de um auxílio, vai ter
que pagar essa taxa. Então é feito um controle entre o DECEA e a INFRAERO,
registra o vôo, então a empresa paga à INFRAERO. E tem uma repartição de
distribuição: 59% da principal vai para o DECEA e 41% vai para a INFRAERO,
porque a INFRAERO também é parte do sistema de controle de tráfego aéreo. Tem
cerca de 400 controladores, 1.700 pessoas trabalhando no sistema, auxiliando então
o DECEA na execução da missão. A torre de Guarulhos, a torre de Congonhas,
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