26/06/2007 - Câmara dos Deputados

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL
Nome: CPI - Crise do Sistema de Tráfego Aéreo
Número: 0915/07 TRANSCRIÇÃO IPSIS VERBIS Data: 26/6/2007
situa basicamente na estrutura orçamentária do Comando da Aeronáutica. Depois
vou entrar na consolidação da estrutura orçamentária do Departamento do Controle
do Espaço Aéreo, a sua execução orçamentária, e, finalmente, depois, passar para
os debates, para alguns esclarecimentos decorrentes dessa apresentação. O
sistema orçamentário do Comando da Aeronáutico tem basicamente umas 4 fases.
A primeira começa com a proposta orçamentária dos órgãos de direção setorial do
Comando. Todos os órgãos, mais ou menos, em janeiro, fevereiro do ano anterior à
execução orçamentária, encaminham as suas propostas e necessidades
orçamentárias ao Estado Maior da Aeronáutica, que elabora, então, a pré-proposta
do Comando. Feita essa pré-proposta, ela é encaminhada ao Ministério da Defesa,
que encaminha ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Até aqui não
tem nenhum limite. Essa pré-proposta não estabelece nenhum limite orçamentário.
É o quanto as organizações precisam para executar as suas necessidades. Então,
a Secretaria de Orçamento do Ministério do Planejamento, de acordo com a
previsão de receitas e despesas — existem algumas despesas obrigatórias dentro
do contexto —, ela então estabelece um limite. Cada Ministério então recebe seus
limites. Em função desses limites, cada um vai se organizar. O limite é encaminhado
então ao Ministério da Defesa, que, por sua vez, distribui os limites entre os
Comandos Militares — Exército, Marinha e Aeronáutica. No caso, cada Comando
recebe através do seu Estado Maior, que é o órgão responsável para elaborar a
proposta orçamentária de acordo com os limites então orçamentários estabelecidos.
O Estado Maior ajusta a proposta, em função desses limites, e encaminha para o
Ministério da Defesa. O Ministério da Defesa, então, consolida os 3 órgãos, os 3
Comandos, elaborando então a proposta orçamentária do Ministério da Defesa, e
encaminha para a Secretaria de Orçamento Federal, que analisa, como um todo,
todas as propostas de todos os Ministérios, faz a proposta orçamentária, encaminha
ao Ministro do Planejamento, que encaminha à Casa Civil. A terceira fase é a
proposta de lei orçamentária. A Casa Civil, então, prepara o projeto de lei
orçamentário, pede ao Presidente para assinar e encaminhar para o Congresso
Nacional. Aqui, os senhores conhecem bem o trâmite das propostas de leis
orçamentárias. Elas são submetidas, dentro de prazo, à Comissão Mista de Planos,
Orçamentos Públicos e Fiscalização, e são feitas as emendas. Aí nós já estamos,
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