26/06/2007 - Câmara dos Deputados

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL
Nome: CPI - Crise do Sistema de Tráfego Aéreo
Número: 0915/07 TRANSCRIÇÃO IPSIS VERBIS Data: 26/6/2007
mais ou menos, no mês de setembro do ano anterior à execução orçamentária. Por
exemplo, agora, já próximo, nós teremos essa proposta sendo encaminhada pelo
Ministério da Defesa, que encaminhará, em setembro próximo, aqui para a Casa,
para o Congresso Nacional. São feitas, então, todas as apreciações, e já em
setembro se tem uma previsão de receita até melhor... a estimativa de receita é bem
melhor do que aquela feita em janeiro, fevereiro. Então, são feitas algumas emendas
aqui dentro do Congresso. É submetida, então, à análise o relatório final, e o
Plenário aprova. Então, é aprovada a lei orçamentária. Isso acontece normalmente...
O ano passado, se não me engano, dia 26 ou 27 de dezembro, foi aprovada, então,
a lei orçamentária anual da União. É encaminhado ao Presidente da República, que
encaminha ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que vai, então,
fazer uma depuração do que ele realmente tem para gastar, quais são as suas
despesas, e encaminhar alguns vetos para o Presidente da República. Ele então
julga se é conveniente vetar algumas coisas. Então, isso é submetido ao Presidente,
que sanciona a lei. E a lei, então, é sancionada. Nós tivemos a lei aprovada no dia 7
de fevereiro de 2007... Foi sancionada no dia 7 de fevereiro de 2007, e o decreto de
execução em 22 de fevereiro de 2007. Bom, o decreto estabelece qual é o destino
final, aprovado em lei orçamentária, para cada Ministério. O Ministério da Defesa,
então, recebe e faz a distribuição através de portaria, que encaminha para os
Estados Maiores de cada Força. Cada Estado Maior faz o seu plano de ação,
distribuindo então os recursos de acordo com a lei, e então entra a SEFA, que é a
minha Secretaria, a Secretaria de Economia e Finanças. A Secretaria de Economia
e Finanças tem a atribuição de distribuir os recursos e acompanhar a execução
orçamentária do Comando da Aeronáutica. As unidades gestoras recebem e
começam, então, a executar o orçamento. Existe uma quinta fase, que é a fase de
suplementação. Existem janelas que definem prazos: 1º de abril, setembro e
novembro. São 3 janelas onde é possível haver suplementação da lei orçamentária.
Então, quando é mais ou menos abril, cada Comando apresenta as suas
necessidades de suplementação e, naquele mesmo sistema, encaminha para o
Ministério da Defesa, que encaminha para a Secretaria de Orçamento Federal. No
DECEA, por exemplo... Nós estamos pedindo uma suplementação de 123 milhões
para o DECEA, entre outras suplementações do Comando da Aeronáutica, não são
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