DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

V – a 5ª via será entregue ao remetente para fins de lançamento em seus livros fiscais.
Art. 206. Para utilização da Nota Fiscal Avulsa de Produto Mineral, as cooperativas que se enquadrem nas
disposições da Lei nº 609, de 05 de junho de 1995, deverão apresentar, na repartição fiscal de sua jurisdição, os seguintes
documentos:
I – Ficha de Atualização Cadastral (FAC);
II – Cartão de Inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda (CGC/MF);
III – Estatuto Social devidamente registrado na repartição própria;
IV – Alvará de funcionamento como empresa de mineração expedida pelo DNPM;
V – licença ambiental específica;
VI – lista de seus cooperados, indicando: o nome civil e a célula de identidade ou carteira de trabalho;
VII – Comprovante de recolhimento do imposto efetuado antes da edição da Lei nº 609/95 ;
VIII – Documento comprobatório da condição prevista no § 1º, do artigo 205.
IX – Livros: Registro de Entrada (RE), Registro de Saída (RS), Registro de Apuração do ICMS (RAICMS) e Registro
de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO).
Art. 207. As cooperativas que promoverem operações com minérios deverão apresentar à repartição fiscal de sua
jurisdição, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao encerramento do trimestre civil, os seguintes documentos:
I – relatório de sua produção de minério no trimestre civil, com a indicação da quantidade dos minérios extraídos;
II – mapa demonstrativo da quantidade de minério comercializado no trimestre, do valor total das vendas de minério
no período, do valor total do imposto devido e pago sobre essas vendas e do estoque de minério existente no final do
trimestre.
Art. 208 – Nas operações com produtos minerais realizadas por cooperativas de garimpeiros, quando não
abrangidas por normas concessivas de diferimento, o imposto deverá ser recolhido na repartição fiscal de jurisdição do
remetente, em Documento de Arrecadação, no ato da emissão da Nota Fiscal Avulsa de Produto Mineral.
SEÇÃO VI
DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR
Art. 209. Os estabelecimentos de produtores agropecuários pessoa física emitirão Nota Fiscal de Produtor, mod. 4
(Convênio S/Nº SINIEF, de 15/12/70, art. 58):
I – sempre que promoverem a saída de mercadorias;
II – na transmissão da propriedade de mercadorias;
III – sempre que, no estabelecimento, entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente, nas hipóteses do
artigo 201;
IV – em outras hipóteses previstas na legislação.
§ 1º. O formulário da nota fiscal de produtor será impresso, na cor preta, por meio do sistema de informática da
SEFIN, em papel sulfite branco, em talonários de 5 (cinco) jogos, cada um contendo 4 (quatro) vias. (NR e renomeado pelo
Dec. 14313, de 26.05.09 – efeitos a partir de 1º.06.09) (Renomeado pelo Dec. 14725, efeitos a partir de 09.07.09 – Aj.
SINIEF 07/09)
§ 2º O documento de que trata este artigo tem validade jurídica em todo território nacional, devendo ser adequados à
Nota Fiscal eletrônica - NF-e, até 31 de dezembro de 2012. (NR dada pelo Dec. 15847, de 19.04.07 – efeitos a partir de
16.12.10 – Ajuste SINIEF 20/10)
Art. 210. A Nota Fiscal de Produtor conterá as seguintes indicações: (Ajuste Sinief 09/97)
I – no quadro “Emitente”:
a) Brasão do Estado de Rondônia;
b) as expressões: GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA e SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA;