DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

Parágrafo único. A ciência da decisão de que trata este artigo far-se-á na forma do disposto no artigo 979.
SEÇÃO X
DO RECURSO DE OFÍCIO
Art. 965. Exceto na hipótese de que trata o artigo 959-A, no caso de decisão proferida pelo órgão julgador de
primeira instância ser contrária , no todo ou em parte, à Fazenda Pública Estadual será interposto recurso de ofício com
efeito suspensivo ao TATE. (NR dada pelo Dec. 14054, de 26.01.09– efeitos a partir de 05.12.07)
§ 1º Será dispensada a interposição do recurso de ofício quando a importância excluída não exceder a 100 (cem)
UPFs, computados, para esse fim, os juros de mora e a atualização monetária, e considerando-se o valor da UPF vigente à
data da decisão. (NR dada pelo Dec. 16966, de 1º.08.12 – efeitos a partir de 20.12.11- LO 688/96, art. 132, § 1º)
§ 2º O recurso de ofício será interposto mediante declaração na própria decisão, devendo o processo ser
encaminhado à repartição de origem para manifestação fiscal do autor do feito sobre os fundamentos da decisão, no prazo
de 05 (cinco) dias.
§ 3º Sempre que for interposto o recurso de ofício o Julgador deverá encaminhar o feito ao seu autor ou, no seu
impedimento, a outro Auditor Fiscal, para oferecimento de contra-razões fiscais, no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável
pela metade, em casos considerados especiais, mediante despacho da autoridade preparadora. (AC pelo Dec.11575, de
07.04.05 – efeitos a partir de 26.12.00)
Art. 966. Sempre que o recurso de ofício deixar de ser interposto nos casos em que for cabível, o servidor que
verificar o fato representará à autoridade julgadora, por intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que seja observada
aquela exigência (Lei 688/96, art. 133 – Nova redação dada pela Lei 787/98 e Decreto nº 8.510/98 – efeitos a partir de
10/07/98)
SEÇÃO XI
DO RECURSO VOLUNTÁRIO
Art. 967. Proferida a decisão de primeira instância administrativa, terá o autuado prazo de 30 (trinta) dias para, sob
pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, liquidar o crédito tributário ou interpor Recurso Voluntário perante o Tribunal
Administrativo de Tributos Estaduais – TATE. (NR dada pelo Dec.11575, de 07.04.05 – efeitos a partir de 24.12.99)
§ 1º O recurso poderá versar sobre parte da decisão recorrida desde que o recorrente assim o declare ou reconheça
expressamente a procedência das exigências que não forem objeto do recurso.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior o recorrente, sob pena de perempção do recurso, deverá pagar, no prazo
deste artigo, o crédito tributário correspondente à parte incontroversa.
§ 3º O documento para recolhimento da parte do débito a que faz referência o parágrafo anterior será previamente
visado pela repartição fiscal competente.
§ 4º É vedado reunir em um só recurso mais de uma decisão ou processo, ainda que versando sobre o mesmo
sujeito passivo. (Nova redação dada pela Lei 787/98 e Decreto nº 8.510/98 – efeitos a partir de 10/07/98)
Art. 968. Interposto o recurso voluntário, ao autor do feito ou, no seu impedimento, a outro Auditor Fiscal, remeterse-ão
de imediato os autos para oferecimento de contra-razões fiscais, no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual
período, mediante despacho da autoridade preparadora. (NR dada pelo Dec.11575, de 07.04.05 – efeitos a partir de
26.12.00)
Parágrafo único. Após as contra-razões fiscais o processo será remetido ao Tribunal Administrativo de Tributos
Estaduais – TATE, no prazo de 05 (cinco) dias.
Art. 969. Ao recurso apresentado intempestivamente, adotar-se-á os procedimentos previstos no artigo 960 (Lei
688/96, art. 136).
Art. 970. Se dentro do prazo legal não for apresentado recurso, será lavrado o respectivo termo, indicando no
processo, inclusive, por número de dias, contados a partir da ciência da intimação, observando-se o disposto nos
parágrafos do artigo 959 no que couber (Lei 688/96, art. 137).
SEÇÃO XII
DO RECURSO REVISIONAL E DO RECURSO ESPECIAL
(NR Decreto nº 8.510/98 – efeitos a partir de 10/07/98)
Art. 971. Cabe recurso revisional da decisão proferida em grau de recurso voluntário ou de ofício, quando divergir,
no critério de julgamento, de outra decisão proferida por qualquer das Câmaras ou pela Câmara Plena. (NR dada pelo
Dec. 16966, de 1º.08.12 – efeitos a partir de 24.04.09 – LO 688/96, art. 138)