DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

I – com relação ao § 2º, caso a mercadoria tenha alíquota interna no estado de Rondônia fixada em 17% (dezessete
por cento) e a alíquota na operação interestadual estiver fixada em: (NR dada pelo Dec. 16413, de 15.12.11 – efeitos a
partir de 15.12.11)
a) 7% (sete por cento), MVA ajustada de 22,13% (vinte e dois inteiros e treze centésimos por cento);
b) 12% (doze por cento), MVA ajustada de 15,57% (quinze inteiros e cinqüenta e sete centésimos por cento).
II - nas demais hipóteses, o remetente deverá calcular a correspondente MVA ajustada, na forma do § 1º.
§ 4º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto
correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de que trata o § 1º (Cláusula
Segunda do Convênio ICMS 135/06). (AC pelo Dec. 15155, de 31.05.10 – efeitos a partir de 1º.01.10)
§ 5º Utilizar-se-á também a MVA ajustada, na hipótese e valores previstos nos §§ 1º a 4º deste artigo, quando
houver atribuição de responsabilidade pelo pagamento do imposto correspondente às operações subseqüentes aos
contribuintes estabelecidos neste Estado, por ocasião da entrada da mercadoria em território rondoniense, ressalvando-se
as disposições dos arts. 27-A e 27-B. (AC pelo Dec. 16573, de 09.03.12 – efeitos a partir de 09.03.12)
Art. 677-I. Sem prejuízo do disposto no Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, o imposto retido pelo
sujeito passivo por substituição será recolhido até o dia nove do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria, mediante
a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais.
Art. 677-J. Aplicar-se-ão às operações internas o mesmo tratamento previsto neste capítulo.
CAPÍTULO XXIX
DAS OPERAÇÕES COM CIMENTO
Art. 678. Na saída de cimento, de qualquer espécie, classificado na posição 2523 da NBM/SH com destino a
estabelecimento localizado em território rondoniense, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto
incidente nas subseqüentes saídas ou na entrada para o uso ou consumo do destinatário (operações subseqüentesexcluir)
(Lei 688/96, art. 12 e art. 24, § 6º, inciso VII, e Protocolo ICM 11/85, cláusula primeira e décima primeira):
I – a estabelecimento importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado
neste Estado;
II – a estabelecimento industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, localizado em outro
Estado signatário de acordo implementado por este Estado, arrolado na Tabela I do Anexo VI deste Regulamento:
a) do fabricante, importador ou do arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida;
b) do distribuidor, depósito ou atacadista, ainda que tenha recebido a mercadoria com retenção antecipada do
imposto (Protocolo ICM 11/85, cláusula segunda)
III – a qualquer estabelecimento que receber cimento diretamente de outro Estado, em hipóteses não abrangidas
pelo inciso anterior.
§ 1º Na hipótese do inciso III, o imposto devido pela própria operação e pelas subseqüentes será pago na data de
sua entrada no território do Estado, no primeiro Posto Fiscal por onde transitar a mercadoria.
§ 2º O regime de trata este Capítulo não se aplica:
1 – às operações que destinem a mercadoria a sujeito passivo por substituição da mesma mercadoria;
2 – às transferências para outro estabelecimento, exceto varejista, do sujeito passivo por substituição, hipótese em
que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto recairá sobre o estabelecimento que promover a saída da
mercadoria com destino a empresa diversa.
Art. 679. Para a determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço máximo ou único de venda a
ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado pelo fabricante ou pela autoridade competente, o percentual de agregação
adotado é o previsto no item 12 do Anexo V deste Regulamento.
Art. 680. O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição deverá ser recolhido, até o décimo dia do mês
subsequente ao da remessa da mercadoria, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE,
em agência do banco oficial da unidade federada destinatária. (NR Dec 8944/99, efeitos a partir de 31/12/99 - Protocolo
ICM 11/85 e ICMS 07/99)
CAPÍTULO XXIX-A
DAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO
(AC pelo Dec. 16.485, de 17.01.12 – efeitos a partir de 1º.04.12 – Protocolo 85/11)