DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

IV - declaração de devolução total ou parcial da carga constante no CT-e.
§ 1º A Informação de Recebimento, quando exigida, deverá observar o prazo máximo estabelecido em Ato
COTEPE.
§ 2º A Informação de Recebimento será efetivada via Internet.
§ 3º A cientificação do resultado da Informação de Recebimento será feita mediante arquivo, contendo, no mínimo,
as Chaves de Acesso do CT-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Coordenadoria da Receita Estadual, a
confirmação ou declaração realizada, conforme o caso, e o número do recibo, podendo ser autenticado mediante
assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo que garanta a sua
recepção.
§ 4º A administração tributária da unidade federada do recebedor, destinatário, tomador ou transportador deverá
transmitir para a Receita Federal do Brasil as Informações de Recebimento dos CT-e.
§ 5º A Receita Federal do Brasil disponibilizará acesso às Unidades Federadas do tomador, transportador, emitente
e destinatário, e para Superintendência da Zona Franca de Manaus, quando for o caso, os arquivos de Informações de
Recebimento.
Art. 227-V. A Coordenadoria da Receita Estadual disponibilizará, às empresas autorizadas à emissão de CT-e,
consulta eletrônica referente à situação cadastral dos contribuintes do ICMS do Estado de Rondônia, conforme padrão
estabelecido em ATO COTEPE.
Art. 227-X. Aplicam-se ao CT-e, no que couberem, as normas do Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de
1989 e demais disposições tributárias regentes relativas a cada modal.
Art. 227-Z. Os CT-e cancelados, denegados e os números inutilizados devem ser escriturados, sem valores
monetários, de acordo com a legislação tributária vigente.
Art. 227-Z1. Os CT-e que, nos termos do inciso II do § 8º do artigo 227-H, forem diferenciados somente pelo
ambiente de autorização, deverão ser regularmente escriturados nos termos da legislação vigente, acrescentando-se
informação explicando as razões para essa ocorrência. (AC pelo Dec. 17539, de 05.02.13 – efeitos a partir de 01.12.12 –
Aj. SINIEF 14/12)
Art. 227-AA. Os contribuintes do ICMS, em substituição aos documentos citados no art. 227-A, ficam obrigados ao
uso do CT-e, nos termos do § 3º daquele artigo, a partir das seguintes datas: (NR dada pelo Dec. 16613, de 29.03.12 –
efeitos a partir de 1º.01.12 – Aj. SINIEF 18/11)
I - I o de dezembro de 2012, para os contribuintes do modal: (NR dada pelo Dec. 17271, de 14.11.12 – efeitos a
partir de 27.06.12 – Aj. SINIEF 8/12)
a) rodoviário relacionados no Anexo XXI;
b) dutoviário;
c)
d) ferroviário;
III – 1º de março de 2013, para os contribuintes do modal aquaviário;
IV – 1º de agosto de 2013, para os contribuintes do modal rodoviário, não optantes pelo regime do Simples Nacional;
(NR dada pelo Dec. 17539, de 05.02.13 – efeitos a partir de 01.12.12 – Aj. SINIEF 14/12)
V – 1º de dezembro de 2013, para os contribuintes:
a) do modal rodoviário, optantes pelo regime do Simples Nacional;
VI – 1º de fevereiro de 2013, para os contribuintes do modal aéreo. (AC pelo Dec. 17678, de 27.03.13 – efeitos a
partir de 07.12.12- Aj.SINIEF 21/12)
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica ao Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei
Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006. (NR dada pelo 17678, de 27.03.13 – efeitos a partir de 1º.12.12 –
Aj.SINIEF 14/12)
§ 2º Fica vedada ao modal ferroviário a emissão do Despacho de Carga conforme Ajuste SINIEF 19/89, de 22 de
agosto de 1989, a partir da obrigatoriedade de que trata o inciso I do “caput” deste artigo. (AC pelo Dec. 17539, de
05.02.13 – efeitos a partir de 01.12.12 – Aj. SINIEF 14/12)