DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

Parágrafo único. O cancelamento previsto neste artigo implica considerar-se o contribuinte como não inscrito no
CAD/RURAL, ficando sujeito à retenção, até regularização, os documentos fiscais encontrados em seu poder.
SUBSEÇÃO VIII
DA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO NO CAD/RURAL
Art. 168. Poderá ser reativada a inscrição no CAD/RURAL mediante apresentação de requerimento simples a
unidade de atendimento da Coordenadoria da Receita Estadual, registrada imediatamente no SITAFE, e arquivado o
documento na Agência de Rendas de circunscrição do contribuinte: (NR dada pelo Dec. 12257, de 22.06.06 – efeitos a
partir de 26.06.06)
I – após cessadas as causas que motivaram o cancelamento; e
II – por iniciativa do Fisco, no caso de cancelamento indevido, após ser constatada a regularidade da situação.
SEÇÃO XII
DA APRESENTAÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS
Art. 171. Poderá a Coordenadoria da Receita Estadual – CRE exigir que os pecuaristas em geral – produtores,
criadores, recriadores e invernistas – e os abatedores em geral – frigoríficos, marchantes, matadouros e açougueiros –
elaborem, em forma e modelo por ela aprovados, demonstrativos do movimento de gado, bem como de documentos de
comprovação de crédito do imposto pago nestas operações. (ESTE ARTIGO FOI DESLOCADO DA SEÇÃO ANTERIOR
PARA ESTA ATRAVÉS DE DEC.10595, DE 23.07.2003 – EFEITOS A PARTIR DE 23.07.2003)
Art. 172. A Coordenadoria da Receita Estadual – CRE poderá exigir a apresentação de quaisquer outros
documentos, bem como determinar que se prestem, por escrito ou verbalmente, outras informações julgadas necessárias à
apreciação dos pedidos de que tratam as Seções I, VI e IX deste Capítulo. (NR dada pelo Dec. 11249, de 16.09.04 –
efeitos a partir de 01.10.04)
TÍTULO IV
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 173. São obrigações acessórias do sujeito passivo as decorrentes da Legislação Tributária, tendo por objeto as
prestações positivas ou negativas, estabelecidas no interesse da arrecadação ou da fiscalização do tributo (Lei 688/96, arts.
58 e 59).
§ 1º Sem prejuízo das obrigações previstas na legislação, relativas à inscrição, emissão de documentos,
escrituração das operações e prestações, fornecimento de informações periódicas e outras, são obrigações do contribuinte:
1 – permitir a atuação da fiscalização estadual, facilitando-lhe o acesso a livros, documentos, levantamentos,
mercadorias em estoque e demais elementos solicitados;
2 – facilitar a fiscalização de mercadorias em trânsito ou depositadas em qualquer lugar;
3 – entregar ao adquirente, ainda que não solicitado, o documento fiscal correspondente às mercadorias cuja saída
promover ou relativo ao serviço prestado;
4 – comunicar ao Fisco estadual quaisquer irregularidades de que tiver conhecimento.
§ 2º Aplicam-se aos responsáveis, no que couberem, as disposições contidas nos incisos deste artigo.
Art. 174. Os documentos fiscais, bem como faturas, duplicatas, documentos de arrecadação, recibos e todos os
demais documentos relacionados com o imposto, deverão ser conservados, no mínimo, pelo prazo decadencial, e, quando
relativos a operações ou prestações objeto de processo pendente, até sua decisão definitiva, ainda que esta seja proferida
após aquele prazo.
§ 1º Aos documentos previstos neste artigo aplica-se o disposto no artigo 309.
§ 2º Em caso de dissolução de sociedade, serão observados, quanto aos documentos relacionados com o imposto,
as normas que regulam, nas leis comerciais, a guarda e conservação dos documentos relativos aos negócios sociais.
Art. 175. A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal
relativamente à penalidade pecuniária (C.T.N., art. 113, § 3º).
CAPÍTULO II
DOS DOCUMENTOS FISCAIS