DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

V – na coluna "Outras" de "Operações sem Débito do Imposto": serão escrituradas as informações relativas ao
somatório dos valores acumulados nos totalizadores de substituição tributária;
VI – na coluna "Observações": o número do Contador de Redução Z, quando for o caso, a base de cálculo do
ISSQN.
SUBSEÇÃO III
DO REGISTO DE ENTRADAS
(AC Dec 8836, de 03.09.99)
(REESTRUTURADO PELO DEC. 12898, DE 31.05.07 – EFEITOS A PARTIR DE 31.05.07)
Art. 515-A. No livro Registro de Entradas (RE), além das informações regularmente exigidas, os estabelecimentos
varejistas deverão indicar, levando-se em conta o valor contábil total da nota fiscal, na coluna “observações”, o montante
correspondente a cada uma das situações tributárias a que as mercadorias entradas no estabelecimento estarão sujeitas
quando de sua comercialização, observando-se o seguinte: (AC Dec 8836, de 03.09.99)
I – as informações a serem prestadas de conformidade com o “caput” far-se-ão de forma subtotalizada, por situação
tributária, ao final de cada período de apuração;
II – a indicação na coluna “observações” deverá ser retificada sempre que as mercadorias forem objeto de:
a) integração ao ativo imobilizado ou destinação ao uso e ao consumo do próprio estabelecimento;
b) devolução ao estabelecimento remetente;
c) saída para contribuinte do ICMS inscrito em outra Unidade da Federação;
d)quaisquer outras operações que venham a modificar a situação tributária informada na coluna “observações” do
Livro Registro de Entradas.
III – a retificação deverá ser levada a efeito ao final do respectivo período de apuração em que ocorrer qualquer da
hipóteses previstas nos ítens da alínea anterior, reduzindo-se o valor correspondente à situação tributária anteriormente
informada e acrescentando-se tal valor àquela efetivamente praticada;
IV – as disposições deste artigo não se aplicam aos estabelecimentos industriais que escriturem regularmente o
Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque.
SUBSEÇÃO IV
DO REGISTO DE INVENTÁRIO
(AC Dec 8836, de 03.09.99)
(REESTRUTURADO PELO DEC. 12898, DE 31.05.07 – EFEITOS A PARTIR DE 31.05.07)
Art. 515-B. No livro Registro de Inventário (RI), além das informações regularmente exigidas, os estabelecimentos
varejistas deverão discriminar as mercadorias inventariadas, excluído o valor do imposto, de acordo com as respectivas
situações tributárias a que estarão sujeitas quando de sua comercialização. (AC Dec 8836, de 03.09.99)
Parágrafo único. As mercadorias inventariadas de conformidade com o disposto neste artigo serão subtotalizadas
por situação tributária.
SEÇÃO VIII-A
DOS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS POR EMPRESA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS USUÁRIA
DE ECF.
(AC pelo Dec. 16.485, de 17.01.12 – efeitos a partir de 1º.01.03 – Convênio ICMS 84/01)
Art. 516-A. O pedido de uso, alteração ou cessação de uso de ECF, por empresa de transporte de passageiros,
será solicitado, inicialmente, junto à unidade federada do domicílio fiscal do estabelecimento onde será instalado o
equipamento, devendo: (Cláusula quinta do Convênio ICMS 84/01)
I – informar os locais onde a empresa usará o ECF;
II – tratando-se de equipamento previsto no art. 516-B, informar para quais outras unidades federadas o ECF poderá
emitir Cupom Fiscal, tendo estas unidades como início da prestação de serviço de transporte de passageiros;
§ 1º Na hipótese do inciso II, o contribuinte deverá, além de atender as demais disposições previstas na legislação
estadual, entregar a cada unidade federada cadastrada nos totalizadores parciais específicos, cópia do documento de
autorização do ECF fornecido pela unidade federada onde esteja instalado, no prazo de 15 (quinze) dias após a
autorização de que trata o art. 516-C;