DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

x) com alíquota do IPI de 7,5%, 75,24%. (AC pelo Dec. 14413, de 17.07.09 – Conv. ICMS 03/09 – efeitos a partir de
12.12.08)
y) com alíquota do IPI de 1,5%, 80,28%; (AC pelo Dec. 14944, de 03.03.10 - Conv. ICMS 116/09, efeitos a partir de
16/12/2009)
z) com alíquota do IPI de 9,5%, 73,69%. (AC pelo Dec. 14944, de 03.03.10 - Conv. ICMS 116/09, efeitos a partir de
16/12/2009)
III – remeter listagem contendo especificamente as operações realizadas com base neste Capítulo, no prazo e na
forma estabelecida no art. 701 (NR dada pelo Decreto nº 9730, de 30 de novembro de 2001)
Art. 706-C. Para efeito de apuração das bases de cálculo referidas no item 2 da alínea “b” do inciso I do artigo
anterior: (AC Dec nº 9258, de 07 de novembro de 2000)
I – no valor total do faturamento direto ao consumidor deverá ser incluído o valor correspondente ao respectivo frete;
II – dar-se-á ao Estado do Espírito Santo o mesmo tratamento dispensado aos Estados das Regiões Norte, Nordeste
e Centro-Oeste.
Art. 706-D. A concessionária sediada no Estado de Rondônia, lançará no livro próprio de entradas de mercadorias a
Nota Fiscal de faturamento direto ao consumidor, à vista da via adicional que lhe pertence, como estabelecido no item 1 da
alínea “a” do inciso I do artigo 706-B. (AC Dec nº 9258, de 07 de novembro de 2000)
Art. 706-E. Ficam facultadas à concessionária: (AC Dec nº 9258, de 07 de novembro de 2000)
I – a escrituração prevista na cláusula anterior com a utilização apenas das colunas “Documento Fiscal” e
“Observações”, devendo sempre nesta ser indicada a expressão “Entrega de Veículo por Faturamento Direto ao
Consumidor”;
II – a emissão da nota fiscal de entrega do veículo ao consumidor adquirente.
Art. 706-F. O transporte do veículo do estabelecimento da montadora ou do importador para o da concessionária farse-á
acompanhado da própria nota fiscal de faturamento direto ao consumidor, dispensada a emissão de outra nota fiscal
para acompanhar o veículo. (AC Dec nº 9258, de 07 de novembro de 2000)
Art. 706-G. Com exceção do que conflitar com suas disposições, o disposto neste Capítulo não prejudica a aplicação
das normas relativas à sujeição passiva por substituição. (AC Dec nº 9258, de 07 de novembro de 2000)
Art. 706-H. Até 31 de dezembro de 2000, as vias adicionais previstas na alínea “a” do inciso I do “caput” do art. 706-
B poderá ser substituída: (AC Dec nº 9258, de 07 de novembro de 2000)
I – por cópias reprográficas da 1ª via nota fiscal; ou
II – por uma nota fiscal que tenha como natureza da operação “Simples Remessa”, que conterá os dados
identificativos da nota fiscal de faturamento.
CAPÍTULO XXXII-B
DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS REALIZADAS POR EMPRESA AGROPECUÁRIA,
LOCADORA DE VEÍCULOS OU DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, ANTES DE TRANSCORRIDOS 12 (DOZE) MESES
DE SUA AQUISIÇÃO JUNTO À MONTADORA
(AC pelo Dec.12420, de 19.09.06 – efeitos a partir de 12.07.06 – Conv.ICMS 64/06)
Art. 706-I. Na operação de venda de veículo autopropulsado, realizada por pessoa jurídica que explore a atividade
de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil, antes de 12 (doze) meses da data da aquisição
junto à montadora, deverá ser efetuado o recolhimento do ICMS em favor do estado do domicilio do adquirente, nas
condições estabelecidas neste Capítulo.
Parágrafo único. A pessoa jurídica inscrita no CAD/ICMS-RO poderá revender os veículos autopropulsados do seu
ativo imobilizado, depois de transcorrido o período indicado no “caput”, observando a legislação aplicável à matéria.
Art. 706-J. A base de cálculo do imposto será o preço de venda ao público sugerido pela montadora.
§ 1º Sobre a base de cálculo será aplicada a alíquota interna cabível, estabelecida para veículo novo, por parte do
fisco do domicílio do adquirente.
§ 2º Do resultado obtido na forma do § 1º será deduzido o crédito fiscal constante da nota fiscal de aquisição emitida
pela montadora.