DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

4 – o documento relativo ao recolhimento do imposto em outra Unidade da Federação.
§ 6º O contribuinte que operar em conformidade com este artigo por intermédio de preposto, fornecerá a este
documento probante de sua condição.
SEÇÃO II
DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES DE OUTRO ESTADO
Art. 539. Na operação a ser realizada em território rondoniense, com mercadoria trazida sem destinatário certo,
proveniente de outro Estado, o imposto será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas
sobre o valor da mercadoria transportada, observado o disposto no § 1º, e recolhido na primeira repartição fiscal por onde
transitar (V Convênio do Rio de Janeiro, de 16/10/68, cláusula primeira).
§ 1º Para o efeito da aplicação do disposto neste artigo, o valor da mercadoria transportada corresponderá ao
apurado, conforme dispuser a legislação, para as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária e, nos demais
casos, ao constante do documento fiscal mais seguro e frete, acrescido de percentual nunca inferior a 30% (trinta por
cento).
§ 2º Será deduzido o valor do imposto cobrado na origem até a importância resultante da aplicação da alíquota
vigente para as operações interestaduais realizadas entre contribuintes sobre o valor da mercadoria indicado no documento
fiscal.
§ 3º O imposto será devido pelo seu valor total, sem qualquer dedução, se a mercadoria não estiver acompanhada
de documentação fiscal, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
§ 4º Esse recolhimento poderá ser feito antecipadamente em outro Estado por meio de Guia Nacional de
Recolhimento (GNRE) aprovada por acordo celebrado entre as Unidades da Federação.
§ 5º Na entrega de mercadoria por preço superior ao que tiver servido de base de cálculo, será devido o imposto
sobre a diferença, a ser pago em qualquer município rondoniense.
SEÇÃO III
DAS VENDAS PORTA-A-PORTA EXCLUSIVAMENTE A CONSUMIDOR FINAL, REALIZADAS POR REVENDEDORES
NÃO INSCRITOS ESTABELECIDOS NESTE ESTADO
Art. 540. Nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores estabelecidos em território
rondoniense, que efetuem venda porta-a-porta a consumidor final, sendo as remessas realizadas por empresas que se
utilizem do sistema de “marketing” direto para comercialização dos seus produtos, aplica-se o disposto nesta seção. (Conv.
ICMS 45/99, cláusula primeira) (NR dada pelo Dec.12310, de 10.07.06 – efeitos a partir de 1º.04.06 – Conv. ICMS 06/06)
Art. 541. Deverá o remetente inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Rondônia –
CAD/ICMS-RO – como substituto tributário, atribuindo-se a este responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto
devido nas subseqüentes saídas realizadas pelo revendedor inscrito ou não (Convênio ICMS 45/99, cláusula segunda).(NR
dada pelo Dec.10477, de 02.05.03 – efeitos a partir de 05.05.2003)
§ 1º O disposto nos artigos anteriores aplica-se também às saídas interestaduais que destinem mercadorias a
contribuinte inscrito. (NR dada pelo Dec.12310, de 10.07.06 – efeitos a partir de 1º.04.06 – Conv.ICMS 06/06)
§ 2º O disposto nos artigos anteriores e no parágrafo anterior aplica-se também nas hipóteses em que o revendedor,
em lugar de efetuar a venda porta-a-porta, o faça em banca de jornal e revista (Convênio ICMS 45/99, cláusula primeira e
§§ 1º e 2º).
Art. 542. A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço de
venda a consumidor, constante de tabela estabelecida por órgão competente ou, na falta desta, o preço sugerido pelo
fabricante ou remetente, assim entendido aquele constante em catálogo ou lista de preços de sua emissão, acrescido, em
ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço (Convênio ICMS 45/99, cláusula terceira).(NR dada pelo
Dec. 12310, de 10.07.06 – efeitos a partir de 1º.04.06 – Conv.ICMS 06/06)
§ 1º Comprovada a inexistência do valor de que trata o “caput”, mediante apresentação pelo remetente, de
Declaração de não possuir tabela, catálogo ou listas de preço, a base de cálculo será o somatório das parcelas seguintes:
(Convênio ICMS 45/99, cláusula terceira, parágrafo único)
I – o valor da operação própria realizada pelo substituto tributário;
II – o montante dos valores de IPI, seguro, frete e de outros encargos debitados ao destinatário;
III – o resultado da aplicação do percentual de 30% (trinta por cento) a título de margem de lucro do revendedor ou
MVA – Margem de Valor Agregado sobre o somatório dos incisos anteriores;
§ 2º Além da declaração referida no parágrafo anterior o substituto tributário deverá demonstrar a sistemática que
utiliza para orientar sua estratégia de preços de comercialização perante seus revendedores e o consumidor final