DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

II – tratando-se de prestação de serviço de transporte:
a) o do início da prestação de serviço de transporte de passageiros ou pessoas indicado no bilhete de passagem ou
na Nota Fiscal, ainda que a venda ou emissão dos mesmos tenha ocorrido em outra Unidade da Federação;
2º;
b) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese e para os efeitos dos incisos VI e XII, alínea “b” do artigo
c) onde se encontrar o transportador, quando em situação irregular pela falta de documento fiscal ou quando
acompanhada de documentação inidônea, conforme dispõe o artigo 177, § 2º;
d) o do estabelecimento ao qual couber pagar o imposto sobre utilização de serviço prestado por terceiro;
e) o do estabelecimento da empresa transportadora que contratar o transporte de carga com transportador autônomo
ou empresa não inscrita como contribuinte do Estado;
f) o do remetente da mercadoria, relativamente ao imposto incidente sobre a prestação de serviço efetuada por
transportador autônomo ou empresa não inscrita como contribuinte no Estado;
g) o do estabelecimento depositário, a qualquer título, de mercadoria ou bem, relativamente ao transporte efetuado
por transportador autônomo ou empresa não inscrita como contribuinte no Estado;
h) onde tenha início a prestação, nos demais casos;
III – tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação:
a) o da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim entendido o da geração, emissão,
transmissão, retransmissão, repetição, ampliação ou recepção do serviço;
b) o do estabelecimento da concessionária ou permissionária que forneça ficha, cartão ou assemelhados com que o
serviço é pago;
c) o do estabelecimento destinatário do serviço, na forma disposta no inciso XII, alínea “b” do artigo 2º;
d) onde seja cobrado o serviço, nos demais casos;
IV – tratando-se de serviços prestados ou iniciados no exterior, o do estabelecimento ou do domicílio do destinatário.
§ 1º O disposto na alínea “a” do inciso II não se aplica às escalas e conexões no transporte aéreo.
§ 2º o disposto na alínea “i” do inciso I não se aplica às mercadorias recebidas em regime de depósito de
contribuinte deste Estado que não o do depositário.
§ 3º Em relação ao disposto na alínea “b” do inciso III deste artigo, considera-se fornecido pelo estabelecimento
rondoniense o cartão, ficha ou assemelhado proveniente de estabelecimento da concessionária ou permissionária situada
em outra unidade da Federação, para fornecimento a usuário final neste Estado. (AC pelo Dec. 14634, de 16.10.09 –
efeitos a partir de 19.10.09)
§ 4º O disposto no § 3º aplica-se, inclusive, à hipótese de fornecimento a distribuidor intermediário. (AC pelo Dec.
14634, de 16.10.09 – efeitos a partir de 19.10.09)
Art. 113. Quando a mercadoria for remetida para armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte,
no Estado, a posterior saída será considerada ocorrida no estabelecimento remetente.
Art. 114. Considera-se também local da operação, o do estabelecimento que transfira a propriedade ou o título que a
represente, de mercadoria que por ele não tenha transitado e que se ache em poder de terceiro, sendo irrelevante o local
onde se encontre (Lei 688/96, art. 29, inciso I, alínea “c”).
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às mercadorias recebidas de contribuintes de outra Unidade
da Federação, mantidas no Estado em regime de depósito.
Art. 115. Para efeito do disposto na alínea “g” do inciso I do artigo 112, o ouro, quando definido como ativo financeiro
ou instrumento cambial, deve ter sua origem identificada.
Art. 116. Na hipótese da alínea “h” do inciso II do artigo 112, fica facultado ao fisco autorizar a centralização da
apuração e do pagamento do imposto no estabelecimento sede ou principal localizado no Estado.
CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE