DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

I - destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista,
de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto sob as condições
estabelecidas no art. 197-A; (NR dada pelo Dec. 16613, de 29.03.12 – efeitos a partir de 1º.01.12 – Aj.SINIEF 016/11)
II - com destinatário localizado em unidade da Federação diferente daquela do emitente;
III - de comércio exterior.
§ 1º. Caso o estabelecimento do contribuinte não se enquadre em nenhuma outra hipótese de obrigatoriedade de
emissão da NF-e: (Renumerado pelo Dec. 15796, de 28.03.11 – efeitos a partir de 1º.12.10)
I – a obrigatoriedade expressa no “caput” ficará restrita às hipóteses de seus incisos I, II e III;
II – a hipótese do inciso II do “caput” não se aplica ao estabelecimento de contribuinte exclusivamente varejista, nas
operações com CFOP 6.201, 6.202, 6.208, 6.209, 6.210, 6.410, 6.411, 6.412, 6.413, 6.503, 6.553, 6.555, 6.556, 6.661,
6.903, 6.910, 6.911, 6.912, 6.913, 6.914, 6.915, 6.916, 6.918, 6.920, 6.921.
§ 2º O disposto no inciso I do “caput” somente se aplica às operações internas praticadas a partir de 1º de abril de
2011. (AC pelo Dec.15796, de 28.03.11 – efeitos a partir de 1º.12.10)
§ 3º O disposto no inciso I do “caput” deste artigo somente se aplica nas operações internas destinadas à Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos a partir de 1º de agosto de 2011. (AC pelo Dec. 16259, de 11.10.11 – efeitos a partir
de 1º.04.11 – Protocolo ICMS 19/11)
§ 4º A obrigatoriedade de que trata o “caput” aplica-se, a partir das datas a seguir especificadas, conforme a
atividade principal enquadrada nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas: (NR dada pelo
Dec. 16486, de 17.01.12 – efeitos a partir de 17.01.12)
I - 5811-5/00 Edição de Livros; (a partir de 1º de outubro de 2011 - Protocolo ICMS 07/11, efeitos a partir de
07/04/11)
II - 5812-3/00 Edição de Jornais; (a partir 1º de julho de 2012 – Protocolo ICMS 86/11, efeitos a partir de 04/11/2011)
III - 5813-1/00 Edição de Revistas; (a partir de 1º de outubro de 2011 - Protocolo ICMS 07/11, efeitos a partir de
07/04/11)
IV - 5821-2/00 Edição Integrada a Impressão de Livros; (a partir de 1º de outubro de 2011 - Protocolo ICMS 07/11,
efeitos a partir de 07/04/11)
V - 5822-1/00 Edição Integrada a Impressão de Jornais; (a partir 1º de julho de 2012 – Protocolo ICMS 86/11, efeitos
a partir de 04/11/2011)
VI - 5823-9/00 Edição Integrada a Impressão de Revistas. (a partir de 1º de outubro de 2011 - Protocolo ICMS 07/11,
efeitos a partir de 07/04/11)
VII - 1811-3/01 Impressão de jornais; (a partir 1º de julho de 2012 – Protocolo ICMS 86/11, efeitos a partir de
04/11/2011)
VIII – 4618-4/03 Representantes comerciais e agentes do comercio de jornais, revistas e outras publicações; (a partir
1º de janeiro de 2014 - Protocolo ICMS 173/12, efeitos a partir de 01.01.13) (NR dada pelo Dec. 17678, de 27.03.13 –
efeitos a partir de 1º.01.13 – Prot. ICMS 173/12)
IX – 4647-8/02 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações; (a partir 1º de janeiro de 2014 - Protocolo
ICMS 173/12, efeitos a partir de 01.01.13) (NR dada pelo Dec. 17678, de 27.03.13 – efeitos a partir de 1º.01.13 – Prot.
ICMS 173/12)
X – 4618-4/99 Outros representantes comerciais e agentes do comercio de jornais, revistas e outras publicações, (a
partir 1º de janeiro de 2013 - Protocolo ICMS 173/12, efeitos a partir de 01.01.13) (NR dada pelo Dec. 17678, de 27.03.13
– efeitos a partir de 1º.01.13 – Prot. ICMS 173/12)
Art. 196-A3. O disposto nesta subseção não se aplica a: (NR dada pelo Dec. 16161, de 25.08.11 – efeitos a partir
de 26.08.11)
I – Microempreendedor Individual – MEI, de que trata o Artigo 18-A da LC 123/2006;
II – Pessoa física que exerça atividade de Produtor Rural descrita no “caput” do Artigo 155 deste Regulamento;