DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

Parágrafo único. A averbação consistirá em despacho do órgão fiscal previsto no inciso I ou II do art. 824, conforme
o caso, com declaração de estarem os estabelecimentos nele especificados autorizados à utilização do regime especial.
(NR Decreto nº 8794 de 15 de julho de 1999)
Art. 830. O pedido de averbação de regime especial obedecerá aos mesmos procedimentos previstos nos artigos
anteriores (Convênio AE-09/72, art. 4º).
SEÇÃO VII
DA ALTERAÇÃO, DA CASSAÇÃO E DA EXTINÇÃO
Art. 831 – O regime especial concedido poderá ser alterado ou cassado a qualquer tempo (Lei 688/96, art. 55, § 1º,
e Convênio AE-09/72, arts. 5º e 6º).
§ 1º Em caso de alteração solicitada pelo contribuinte, o estabelecimento que tiver solicitado a concessão ou a
averbação deverá apresentar, devidamente instruído, pedido na forma prescrita neste Regulamento, que seguirá os
mesmos trâmites da concessão original.
§ 2º É competente para determinar a cassação ou alteração do regime a mesma autoridade que o tiver concedido.
§ 3º A cassação ou alteração do regime especial poderá ser solicitada à autoridade concedente pelo Fisco de outro
Estado.
§ 4º Ocorrendo a cassação ou alteração, será dada ciência ao Fisco do Estado onde houver estabelecimento
beneficiário do regime especial.
Art. 832. O beneficiário do regime especial poderá requerer a sua cessação à autoridade fiscal
concedente(Convênio AE-09/72, art. 7º).
Parágrafo único. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem que tenha havido manifestação do Fisco, considerar-se-á
extinto o regime especial.
SEÇÃO VIII
DO RECURSO
Art. 833. Do ato que indeferir o pedido ou determinar a cassação ou alteração do regime especial caberá pedido de
reconsideração sem efeito suspensivo ao Coordenador da Receita Estadual (Convênio AE-09/72, art. 8º).
SEÇÃO IX
DOS REGIMES ESPECIAIS “EX OFFICIO”, SOBRE FISCALIZAÇÃO E PAGAMENTO DO IMPOSTO
Art. 834. Quando o contribuinte deixar, por qualquer motivo, de cumprir suas obrigações fiscais, o Fisco poderá
impor-lhe regime especial para o cumprimento dessas obrigações, com o intuito de resguardar o fiel cumprimento da
legislação tributária (Lei 688/96, art. 64). (NR Decreto 8912, de 26.11.99, publicado aos 30.11.99)
Parágrafo único. O ato que determinar a aplicação do regime especial de fiscalização e pagamento do imposto,
especificará o prazo de sua duração e os critérios para a sua aplicação, de acordo com as hipóteses previstas no artigo
seguinte, independente de levantamentos fiscais de períodos anteriores.
Art. 835. O regime especial de fiscalização e pagamento do imposto será determinado por ato do Coordenador da
Receita Estadual, a pedido do Gerente de Fiscalização (GEFIS), e compor-se-á, separada ou cumulativamente: (NR dada
pelo Dec. 14633, de 16.10.09 – efeitos a partir de 19.10.09)
I – em plantões fiscais permanentes no estabelecimento;
II – no pagamento do imposto relativo às operações com mercadorias ou prestações de serviços, antes da saída das
mercadorias ou do início da prestação, inclusive do imposto devido por substituição tributária;
III – no recolhimento do imposto apurado por quaisquer dos métodos de arbitramento previstos neste regulamento,
cujo total será dividido por 12 (doze), dessa maneira encontrando-se o valor a ser recolhido no primeiro mês da imposição
do regime, devendo o valor correspondente a cada mês subseqüente ser atualizado monetariamente;
IV – no pagamento do imposto, por antecipação, no Posto Fiscal de fronteira, na entrada em território rondoniense,
relativamente às mercadorias provenientes de outras Unidades da Federação;
V – no pagamento do imposto, ao final do dia, nas operações com mercadorias ou prestações de serviços, apurados
diariamente.
VI – No pagamento do imposto, por antecipação, no momento da aquisição de mercadorias, quando adquiridas no
Estado de Rondônia, ficando o alienante solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto. (AC pelo Dec. 15475,
de 29.10.10 – efeitos a partir de 03.11.10)