DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

LXXXVIII - fabricantes e atacadistas de vidros planos e de segurança; (AC pelo Dec. 13995, de 23.12.08 - efeitos a
partir de 1º/09/09 -Protocolo ICMS 87/08)
LXXXIX - atacadistas de mercadoria em geral, com predominância de produtos alimentícios; (AC pelo Dec. 13995,
de 23.12.08 - efeitos a partir de 1º/09/09 -Protocolo ICMS 87/08)
XC - concessionários de veículos novos; (AC pelo Dec. 13995, de 23.12.08 - efeitos a partir de 1º/09/09
-Protocolo ICMS 87/08)
XCI – fabricantes e importadores de pisos e revestimentos cerâmicos; (AC pelo Dec. 13995, de 23.12.08 - efeitos a
partir de 1º/09/09 -Protocolo ICMS 87/08)
XCII - tecelagem de fios de fibras têxteis; (AC pelo Dec. 13995, de 23.12.08 - efeitos a partir de 1º/09/09
-Protocolo ICMS 87/08)
XCIII - preparação e fiação de fibras têxteis; (AC pelo Dec. 13995, de 23.12.08 - efeitos a partir de 1º/09/09
-Protocolo ICMS 87/08)
§ 2º-A A obrigatoriedade da emissão de NF-e aos importadores referenciados no § 2º, que não se enquadrem em
outra hipótese de obrigatoriedade, ficará restrita à operação de importação. (AC pelo Dec. 13995, de 23.12.08 - efeitos a
partir de 17/10/08 -Protocolo ICMS 87/08)
§ 3º A obrigatoriedade se aplica a todas as operações efetuadas em todos os estabelecimentos dos contribuintes
referidos que estejam localizados no Estado de Rondônia, ficando vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A,
salvo nas hipóteses previstas neste artigo. (NR dada pelo Dec. 13608, de 06.05.08 - Prot. ICMS 24/08, efeitos a partir de
27.03.08)
§ 4º A obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal,
modelo 1 ou 1-A, prevista no “caput” não se aplica: (AC pelo Dec. 13608, de 06.05.08 - Prot ICMS 24/08, efeitos a partir
de 27.03.08)
I - ao estabelecimento do contribuinte que não pratique, nem tenha praticado as atividades previstas no “caput” há
pelo menos 12 (doze) meses, ainda que a atividade seja realizada em outros estabelecimentos do mesmo titular;
II – nas operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem
destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e; (NR dada pelo Dec.
13845, de 1º.10.08 – efeitos a partir de 14.07.08 – Prot. ICMS 68/08)
III – até o dia 31 de agosto de 2009, nas hipóteses dos incisos II, XXXI e XXXII do § 2º, às operações praticadas por
estabelecimento que tenha como atividade preponderante o comércio atacadista, desde que o valor das operações com
cigarros ou bebidas, conforme a hipótese, não tenha ultrapassado 5% (cinco por cento) do valor total das saídas do
exercício anterior; (§ 4º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 10, de 18 de abril de 2007). (NR dada pelo Dec. 14413,
de 17.07.09 – Prot. ICMS 04/09 - efeitos a partir de 08.04.09)
IV - na hipótese do inciso X do § 2º, ao fabricante de aguardente (cachaça) e vinho que tenha auferido receita bruta,
no exercício anterior, inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);
V – na entrada de sucata de metal, com peso inferior a 200 Kg (duzentos quilogramas), adquirida de particulares,
inclusive catadores, desde que, ao fim do dia, seja emitida NF-e englobando o total das entradas ocorridas. (AC pelo Dec.
13845, de 1º.10.08 – efeitos a partir de 14.07.08 – Prot. ICMS 68/08)
VI – até 31 de março de 2010, ao estabelecimento atacadista de produtos hortifrutigranjeiros e de outros produtos
alimentícios localizado em centrais de abastecimento controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios. (AC pelo Dec.14843, de 11.01.10 – efeitos a partir de 1º/09/09 – Protocolo ICMS 103/09)
§ 4º-A O disposto no inciso VI do § 4º deste artigo somente se aplica aos Estados do Amazonas, Alagoas, Minas
Gerais, Pará, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, São Paulo em relação aos estabelecimentos atacadistas de
produtos hortifrutigranjeiros. (AC pelo Dec.14843, de 11.01.10 – efeitos a partir de 14/09/09 – Protocolo ICMS 112/09)
§ 5º A obrigatoriedade de que trata o § 2º aplica-se: (NR dada pelo Dec. 13845, de 1º.10.08 – efeitos a partir de
14.07.08 – Prot. ICMS 68/08)
I - a partir de 1º de abril de 2008, relativamente aos incisos I a V do § 2º, nas operações de vendas internas e
interestaduais, excluídas as vendas com gasolina de aviação (GAV) e querosene de aviação (QAV);
II - a partir de 1º de junho de 2008, relativamente aos incisos I a V do § 2º, para as demais operações, inclusive as
vendas com gasolina de aviação (GAV) e querosene de aviação (QAV);
III - a partir de 1º de setembro de 2008, relativamente aos incisos VI a XIV do § 2º, aos contribuintes estabelecidos
no Estado do Mato Grosso; (NR dada pelo Dec. 13845, de 1º.10.08 – efeitos a partir de 14.07.08 – Prot. ICMS 68/08)