DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

c) o valor fiscal total das operações e/ou prestações isentas ou não tributadas;
d) o valor fiscal total de outras operações e/ou prestações sem débito do imposto;
II – no Registro de Entradas (RE):
a) o valor contábil total das operações e/ou prestações efetuadas no mês;
b) o valor total da base de cálculo das operações e/ou prestações com crédito do imposto e o valor total do
respectivo imposto creditado;
c) o valor fiscal total das operações e/ou prestações sem crédito do imposto;
III – no Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), após os lançamentos correspondentes às operações de entradas
e saídas de mercadorias e dos serviços tomados e prestados durante o mês:
a) o valor do débito do imposto relativo às operações de saída e aos serviços prestados;
b) o valor dos outros débitos;
c) o valor dos estornos de créditos;
d) o valor total do débito do imposto;
e) o valor do crédito do imposto relativo às operações de entradas e aos serviços tomados;
f) o valor de outros créditos;
g) o valor dos estornos de débitos;
h) o valor total de crédito do imposto;
i) o valor do saldo devedor, que corresponderá à diferença entre o valor mencionado na alínea “d” e o valor referido
na alínea “h”, ou seja, quando o débito for maior que o crédito;
j) o valor das deduções previstas na legislação;
k) o valor do imposto a recolher; ou
l) o valor do saldo credor a transportar para o período seguinte, que corresponderá à diferença entre o valor
mencionado na alínea “h” e o valor referido na alínea “d”, ou seja, quando o crédito for maior que o débito do imposto.
§ 1º O mês será o período considerado para efeito de apuração do valor do ICMS a recolher.
§ 2º Os valores referidos no inciso III serão declarados ao Fisco mensalmente através de Guia de Informação e
Apuração do ICMS Mensal – GIAM.
SEÇÃO III
REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
(NR DADA PELO DEC.13360, DE 26.12.07 – DOE Nº 0907, DE 28.12.07)
Art. 31. O regime simplificado de tributação aplicável à Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte e ao
Microempreendedor Individual – MEI, obedecerá ao disposto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de
2006 e aos atos normativos do Comitê Gestor do Simples Nacional, podendo ser disciplinado em legislação específica. (NR
dada pelo Dec. 16407, de 15.12.11 – efeitos a partir de 15.12.11)
Parágrafo único. A Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte que aufira receita bruta anual superior à última
faixa de receita bruta adotada pelo Estado de Rondônia, conforme previsto no artigo 19 da Lei Complementar Federal nº
123, de 2006, fica impedida de exercer a opção pelo regime do Simples Nacional, para efeito da arrecadação do ICMS e
sujeita ao cumprimento da legislação tributária aplicável aos demais contribuintes do imposto.
SEÇÃO IV
DO ARBITRAMENTO
Art. 32. O Fisco Estadual poderá fazer o arbitramento da base de cálculo do imposto, mediante processo regular,
quando o contribuinte incorrer na prática de sonegação do tributo ou quando não for possível apurar o montante real da
base de cálculo, desde que ocorra qualquer dos casos seguintes (Lei 688/96, art. 23):