DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

I – a estabelecimento do fabricante, inclusive do engarrafador de água, ou do importador ou a arrematante de
mercadoria importada do exterior e apreendida, localizados neste Estado.
II – a estabelecimento localizado em outro Estado signatário de acordo implementado por este Estado, arrolado na
Tabela III do Anexo VI deste Regulamento:
a) do fabricante, inclusive do engarrafador de água, do importador ou do arrematante da mercadoria importada do
exterior e apreendida;
b) o distribuidor, depósito ou atacadista, ainda que tenha recebido a mercadoria com retenção antecipada do imposto
(Protocolo ICMS 11/91, cláusula terceira).
III – a qualquer estabelecimento que receber mercadoria diretamente de outro Estado, em hipótese não abrangida
pelo inciso anterior.
§ 1º Equiparam-se a refrigerante as bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, classificadas nas posições
2106.90 e 2202.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado (NBM/SH) (NR dada pelo
Dc.10935, de 30.03.04 – efeitos a partir de 01.02.04 – Prot. ICMS 11/91, cláusula primeira, § 2º).
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se, também, a produtos de outros fabricantes, dos quais forem os
estabelecimentos indicados nos incisos I a III representantes ou concessionários.
§ 3º Na hipótese do inciso III, o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago no período de
apuração em que tiver ocorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento.
Art. 676. Para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência de preço máximo ou único de venda a ser
praticado pelo contribuinte substituído, fixado pelo fabricante, inclusive engarrafador de água, importador ou pela autoridade
competente, o percentual de agregação é o previsto no item 6 a 11 do Anexo V deste Regulamento, observado o disposto
no § 5º do art. 26.(NR Decreto 8872, de 29.09.99)
Art. 677. O imposto retido poderá ser recolhido até o dia 09 (nove) do mês subseqüente ao da retenção.
CAPÍTULO XXVIII-A
DAS OPERAÇÕES COM SORVETES; DISCO FONOGRÁFICO, FITA VIRGEM OU GRAVADA; PILHA E BATERIA
ELÉTRICAS; LÂMINA DE BARBEAR, APARELHO DE BARBEAR DESCARTÁVEL E ISQUEIRO; LÂMPADA ELÉTRICA
E ELETRÔNICA, REATOR E “STARTER”; FILME FOTOGRÁFICO E CINEMATOGRÁFICO E “SLIDE"
(Nova redação dada pelo Decreto nº 9694, de 29 de outubro de 2001)
Art. 677-A. Nas operações interestaduais com as mercadorias relacionadas abaixo, entre contribuintes situados nos
Estados signatários dos referidos Protocolos, relacionados no anexo VI, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou
importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS,
relativo às saídas subseqüentes, bem como à entrada destinada a uso ou consumo estabelecimento destinatário: (AC Dec
8833, de 03.09.99)
I – sorvetes de qualquer espécie e preparados para fabricação de sorvete em máquina (Protocolo ICMS 20/05)(NR
dada pelo Dec.12333, de 18.07.06 –efeitos a partir de 1º.11.05)
II – disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem,
relacionados no Anexo V deste regulamento com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul –
NCM/SH (Protocolo ICM 19/85) (NR dada pelo Dec. 14413, de 17.07.09 – Protocolos ICMS 05/09, 06/09, 07/09 e 08/09 -
efeitos a partir de 1º.06.09)
III – pilhas e baterias de pilha, elétricas, classificadas na posição 8506, acumuladores elétricos, classificados nas
posições 8507.30.11 e 8507.80.00, todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM/SH (Protocolo ICM 18/85) (NR
dada pelo Dec. 14413, de 17.07.09 – Protocolos ICMS 05/09, 06/09, 07/09 e 08/09 - efeitos a partir de 1º.06.09)
IV – lâmina de barbear, aparelho de barbear e isqueiro de bolso a gás, não recarregável, relacionados no Anexo V
deste regulamento com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM/SH (Protocolo ICM 16/85);
(NR dada pelo Dec. 14413, de 17.07.09 – Protocolos ICMS 05/09, 06/09, 07/09 e 08/09 - efeitos a partir de 1º.06.09)
V – lâmpada elétrica e eletrônica, classificada nas posições 8539 e 8540, reator e "starter", classificados nas
posições 8504.10.00 e 8536.50, respectivamente, todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM/SH, (Protocolo
ICM 17/85); (NR dada pelo Dec. 14413, de 17.07.09 – Protocolos ICMS 05/09, 06/09, 07/09 e 08/09 - efeitos a partir de
1º.06.09)
VI – filme fotográfico e cinematográfico e “slide” (Protocolo ICM 15/85 e ICMS 05/99).
§ 1º O disposto no inciso I deste artigo aplica-se: (NR dada pelo Dec.12333, de 18.07.06 – efeitos a partir de
1º.11.05)