DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

f) encaminhar para o endereço eletrônico “combustivel@sefin.ro.gov.br”, e protocolar na Gerência de Fiscalização –
GEFIS da Coordenadoria da Receita Estadual – CRE, até o dia 10 de cada mês, o “relatório de movimentação, estoque e
consumo de combustível para geração de energia elétrica”, que deverá ser elaborado de forma a apresentar o saldo final
de combustível remanescente, o saldo de combustível dos períodos anteriores, as entradas ocorridas no período, e a
quantidade consumida no período, obedecendo à seguinte fórmula: “SALDO FINAL = SALDO INICIAL + ENTRADAS –
CONSUMO”.
III – O estabelecimento distribuidor ou gerador de energia elétrica – adquirente/encomendante – deverá:
a) por ocasião da aquisição de combustível diretamente entregue pelo fornecedor ao estabelecimento gerador,
registrar no Livro de Registro de Entradas (RE), modelo 1 ou 1-A, a aquisição do combustível representado pela nota fiscal
descrita na alínea “a” do inciso I, sob o CFOP 1122 ou 2122;
b) por ocasião do retorno simbólico do combustível e recebimento da energia elétrica do estabelecimento gerador de
energia:
1 - registrar no Livro de Registro de Entradas (RE), modelo 1 ou 1-A, na forma prevista neste Regulamento, o
recebimento simbólico do combustível representado pela nota fiscal descrita na alínea “b” do inciso II, sob o CFOP 1925;
2 - registrar no Livro de Registro de Entradas (RE), modelo 1 ou 1-A, a nota fiscal descrita na alínea “c” do inciso II,
utilizando a coluna “Outras” sob o título “Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto”, sob o CFOP 1125.
Parágrafo Único. Os Códigos Fiscais de Operações e de Prestações – CFOP referentes a operações relativas a
industrialização são indicados neste Capitulo para utilização nas operações de aquisição, remessa para geração de energia
elétrica e retorno de combustível devido à similaridade das operações e à inexistência de códigos específicos para esta
finalidade, não devendo, portanto, serem estas operações interpretadas como operações relativas a industrialização. (AC
pelo Dec. 15774, de 16.03.11 – efeitos a partir de 16.12.10)
CAPÍTULO XVII
DAS OPERAÇÕES COM DEPÓSITO FECHADO
Art. 582. Na saída de mercadoria com destino a depósito fechado do próprio contribuinte, localizado neste Estado,
será emitida Nota Fiscal contendo os requisitos exigidos e especialmente (Convênio S/Nº SINIEF, de 15/12/70, art. 22):
I – valor da mercadoria;
II – natureza da operação: “Outras saídas-remessa para Depósito Fechado”;
III – dispositivos legais que prevêem suspensão do recolhimento do IPI e a não incidência do ICMS.
Art. 583. Na saída de mercadoria em retorno ao estabelecimento depositante, remetida por depósito fechado,
localizado neste Estado, este emitirá Nota Fiscal contendo os requisitos exigidos e especialmente (Convênio S/Nº SINIEF,
de 15/12/70, art. 23):
I – valor da mercadoria;
II – natureza da operação: “Outras Saídas – Retorno de Mercadoria Depositada”;
III – dispositivos legais que prevêem a suspensão do recolhimento e a não incidência do ICMS.
Art. 584 – Na saída de mercadoria armazenada em depósito fechado, com destino a outro estabelecimento, ainda
que da mesma empresa, o estabelecimento depositante emitirá Nota Fiscal contendo os requisitos exigidos e
especialmente (Convênio S/Nº SINIEF, de 15/12/70, art. 24):
I – valor da operação;
II – natureza da operação;
III – lançamento do IPI, se devido;
IV – destaque do ICMS, se devido;
V – declaração de que a mercadoria será retirada do depósito fechado, mencionando-se seu endereço e seus
números de inscrição estadual e no CGC(MF).
§ 1º Na hipótese deste artigo, o depósito fechado, no ato da saída da mercadoria, emitirá Nota Fiscal em nome do
estabelecimento depositante, sem lançamento do IPI e sem destaque do ICMS, contendo os requisitos exigidos e
especialmente: