DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN
DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN
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Art. 948. A petição de diligências ou exames será despachada no prazo de 05 (cinco) dias contados da data da<br />
protocolização, quer o despacho seja concessivo ou denegatório do pedido (Lei 688/96, art. 117).<br />
Art. 949. A realização de diligências deverá recair preferencialmente em funcionários alheios ao feito, os quais não<br />
poderão se escusar em realizá-las nem contestar sua validade (Lei 688/96, art. 118).<br />
SEÇÃO VI<br />
DA <strong>DE</strong>FESA<br />
Art. 950. A defesa compreende, dentro dos princípios legais, qualquer manifestação do sujeito passivo no sentido de<br />
reclamar, impugnar ou opor embargos a qualquer exigência fiscal (Lei 688/96, art. 119).<br />
Art. 951. Na defesa, o sujeito passivo alegará, por escrito, toda a matéria que entender útil, indicando ou requerendo<br />
as provas que pretenda apresentar e juntando desde logo as que constarem de documentos que tiver em seu poder (Lei<br />
688/96, art. 120).<br />
§ 1º No caso de impugnação parcial da exigência fiscal, a defesa apenas produzirá os efeitos regulares se o sujeito<br />
passivo promover, dento prazo legal, o pagamento da importância que reconhecer devida.<br />
§ 2º O documento para o recolhimento da parte do débito a que faz referência o parágrafo anterior será previamente<br />
visado pela repartição fiscal competente.<br />
Art. 952. O prazo para apresentação da defesa é de <strong>30</strong> (trinta) dias contados da data da intimação do Auto de<br />
Infração (AI) (Lei 688/96, art. 121).<br />
§ 1º A autoridade preparadora, atendendo a circunstâncias especiais, poderá, em despacho fundamentado, acrescer<br />
de metade o prazo para a impugnação da exigência.<br />
§ 2º A defesa será entregue mediante recibo na repartição fiscal do lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos<br />
atos ou fatos que derem origem à lavratura do Auto de Infração (AI) ou de representação.<br />
§ 4º A defesa apresentada tempestivamente supre a omissão ou qualquer defeito da intimação.<br />
§ 5º Fica reduzido para 72 (setenta e duas) horas o prazo para apresentação de defesa, contados do momento da<br />
ciência do Auto de Infração, quando houver apreensão de semovente ou mercadoria de fácil deterioração, ressalvada à<br />
autoridade fiscal a fixação de prazo inferior, à vista do estado em que se encontrarem as mercadorias ou bens no momento<br />
da apreensão, desde que cientificado o infrator. (NR dada pelo Dec. 13847, de 1º.10.08 – efeitos a partir de 03.07.08)<br />
Art. 953. Sempre que, no decorrer do processo, for indicada como autora da infração pessoa diversa de que figure<br />
no Auto de Infração (AI) ou na representação ou forem apurados fatos novos envolvendo o autuado, o representante ou<br />
outras pessoas, ser-lhe-á aberto novo prazo para defesa no mesmo processo (Lei 688/96, art. 122).<br />
Parágrafo único. Do mesmo modo, proceder-se-á após diligência para elucidação de fatos em que se teve que<br />
submeter à verificação ou exames técnicos documentos, livros, objetos ou mercadorias a que se referir o processo.<br />
Art. 954. Recebida a defesa, a repartição fiscal providenciará o seu registro no sistema próprio e sua juntada no<br />
Processo Administrativo Tributário – PAT correspondente. (NR dada pelo Dec. 14054, de 26.01.09– efeitos a partir de<br />
05.12.07)<br />
Art. 955. Após a providência prevista no artigo 954, o feito será distribuído ao autuante ou, no seu impedimento, a<br />
outro Auditor Fiscal, para oferecimento de contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período<br />
mediante despacho fundamentado do chefe imediato. (NR dada pelo Dec. 11575, de 07.04.05 – efeitos a partir de<br />
26.12.00)<br />
Parágrafo único. Produzidas as contra-razões de que trata o “caput”, o Auditor Fiscal deverá imediatamente<br />
encaminhar o feito ao Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE, para julgamento de primeira instância.<br />
Art. 956. É vedado reunir, em uma só petição, defesas referentes a mais de um processo, ainda que versando sobre<br />
o mesmo assunto e alcançando o mesmo contribuinte (Lei 688/96, art. 125).<br />
Art. 957. No recinto da repartição fiscal onde se encontrar o processo, dar-se-á “vista” à parte interessada ou a seu<br />
representante legal durante a fluência dos prazos, independentemente de pedido escrito (Lei 688/96, art. 126).<br />
SEÇÃO VII<br />
DA REVELIA<br />
Art. 959. Findo o prazo da intimação, sem pagamento do crédito tributário, nem apresentação de defesa, a<br />
repartição fiscal em que tramitar o Processo Administrativo Tributário – PAT, providenciará no prazo de 03 (três) dias (Lei<br />
688/96, art. 127 – Nova redação dada pela Lei 787/98 e Decreto nº 8.510/98 – efeitos a partir de 10/07/98):