DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

Art. 360-B – Ao final de cada mês, com base nos elementos constantes dos Certificados de Coleta de Óleo Usado
emitidos, o estabelecimento coletor emitirá, para cada um dos veículos registrados na Agência Nacional de Petróleo (ANP)
uma Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, relativa à entrada, englobando todos os recebimentos efetuados no período. (AC Dec nº
9258, de 07 de novembro de 2000)
Parágrafo único. A Nota Fiscal prevista no caput conterá, além dos demais requisitos exigidos: (AC Dec nº 9258,
de 07 de novembro de 2000)
I – o número dos respectivos Certificados de Coleta de Óleo Usado emitidos no mês;
II – a expressão: “Recebimento de Óleo Usado ou Contaminado – Convênio ICMS 38/00”.
CAPÍTULO IV
DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELECOMUNICAÇÕES
Art. 361. Às empresas de serviços públicos de telecomunicações relacionadas no Anexo XVIII, doravante
denominadas simplesmente empresas de telecomunicação, fica concedido regime especial para cumprimento de
obrigações tributárias relacionadas com ICMS, nos termos deste capítulo. (Convênio ICMS nº 126/98, cláusula primeira)
(NR dada pelo Dec. 14725, de 18.11.09 – efeitos a partir de 1º.05.08 - Ato COTEPE/ICMS 10/08)
§ 1º Nas hipóteses não contempladas neste capítulo observar-se-ão as normas previstas na legislação tributária
pertinente.(NR Decreto nº 8794 de 15 de julho de 1999) (Renumerado pelo Dec.12420, de 19.09.06 – efeitos a partir de
1º.01.07 – Conv.ICMS 41/06)
§ 2º A fruição do regime especial previsto neste artigo fica condicionado à elaboração e apresentação, por parte da
empresa prestadora de serviços de telecomunicação, de livro razão auxiliar contendo os registros das contas de ativo
permanente, custos e receitas auferidas, tributadas, isentas e não-tributadas, de todas as unidades da Federação onde
atue, de forma discriminada e segregada por unidade federada. (AC pelo Dec.12420, de 19.09.06 – efeitos a partir de
1º.01.07 – Conv.ICMS 41/06)
Art. 362. A empresa de telecomunicação que tenha atuação na área do Estado de Rondônia deverá manter: (Conv.
ICMS 126/98, cláusula segunda – efeitos a partir de 1º de março):
I – apenas um de seus estabelecimentos inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados dessa
exigência os demais locais onde exercer sua atividade;
II – centralizada a escrituração fiscal e o recolhimento do ICMS correspondente. (NR Decreto nº 8794 de 15 de
julho de 1999)
§ 2º As empresas de telecomunicação cuja atividade preponderante é a prestação de Serviço Móvel Global por
Satélite – SMGS deverão inscrever-se no cadastro do ICMS de Rondônia, sendo facultados: (AC pelo Dec. 9114, de
14.06.00 – Conv. ICMS 19/00 – efeitos a partir de 04/04/00 – renumerado pelo Dec. 11409, de 03.12.04)
I – a indicação do endereço de sua sede, para fins de inscrição;
II – a escrituração fiscal e a manutenção de livros e documentos no estabelecimento referido no inciso anterior;
III – o recolhimento do imposto por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, até o 15º
(décimo quinto) dia do mês subseqüente ao período de apuração.
§ 3º As informações contidas no livro razão auxiliar a que se refere o § 2º do artigo 361 deverão ser disponibilizadas,
inclusive em meio eletrônico, quando solicitadas pelo fisco, no prazo e forma definidos na legislação do Estado de
Rondônia. (AC pelo Dec.12420, de 19.09.06 – efeitos a partir de 1º.01.07 – Conv. ICMS 41/06)
§ 4º Quando a empresa de telecomunicações beneficiada pelo regime especial de que trata este capítulo prestar
serviço de televisão por assinatura via satélite, será exigida inscrição estadual específica para o estabelecimento
responsável pela distribuição dos sinais televisivos situado neste Estado. (AC pelo Dec.16259, de 11.10.11 – efeitos a
partir de 05.04.11 – Conv. ICMS 22/11)
Art. 363. O imposto devido por todos os estabelecimentos da empresa de telecomunicação será apurado e recolhido
por meio de um só documento de arrecadação, obedecidos os demais requisitos quanto à forma e prazos previstos na
legislação pertinente da unidade federada de sua localização, ressalvadas as hipóteses em que é exigido o recolhimento do
imposto de forma especial (Conv. ICMS 126/98, cláusula terceira – efeitos a partir de 1º de março).(NR Decreto nº 8794 de
15 de julho de 1999)
§ 1º Serão considerados, para a apuração do imposto referente as prestações e operações, os documentos fiscais
emitidos durante o período de apuração (Convênio ICMS nº 126/98, cl. Terceira, par. Único e Conv. ICMS nº 30/99 – vigor a
partir de 29/07/99).(NR Decreto 8906, de 10.11.99 republicado no dia 20.12.99, DOE nº 4394)