DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

Art. 5º Relativamente às Notas Fiscais de Produtor e às Notas Fiscais Avulsas já impressas, quanto ao Selo Fiscal
de Autenticidade previsto no inciso I do artigo 374-A as Agências de Rendas deverão tomar as seguintes providências: (AC
Dec 8835, de 03.09.99)
I – Notas Fiscais de Produtor: por não possuírem o campo destinado a anotação do número e série do Selo Fiscal,
na conformidade do § 5º do artigo 374-C, anotar na 1ª via do documento fiscal, com caneta esferográfica, e nas demais por
decalque a carbono, sem emendas ou rasuras, o número do Selo Fiscal logo abaixo do mesmo.
II – Notas Fiscais Avulsas: por não possuírem o campo destinado à aplicação do Selo Fiscal de Autenticidade e nem
o campo destinado à anotação do número e série daquele Selo, na conformidade do § 5º do artigo 374-C:
aplicar o Selo Fiscal no anverso da 1ª via do documento fiscal;
anotar na 1ª via do documento fiscal, com caneta esferográfica, e nas demais por decalque a carbono, sem emendas
ou rasuras, o número do Selo Fiscal logo abaixo do mesmo.
§ 1º As providências determinadas neste artigo deverão ser tomadas de maneira a não prejudicar os dados
essenciais constantes dos documentos fiscais.
Art. 6º Termo final da prorrogação alterado para 31 de março de 2004 pelo Dec. 10883, de 09.02.04 – Fica
prorrogado em dois anos o prazo de validade previsto no § 5º do art. 176, para os documentos fiscais cuja AIDF tenha sido
autorizada até 31/12/2001. (AC pelo Decreto nº 9901, de 10.04.02)
Art. 7º O contribuinte cujos documentos fiscais sejam alcançados pela prorrogação disposta no artigo anterior
deverá, apor, no corpo do documento fiscal, a seguinte expressão: ´Nova data limite para emissão: __/__/__, art. 6º,
Disposições Transitórias do RICMS/RO’. (AC pelo Decreto nº 9901, de 10.04.02)
Art. 8º As notas fiscais de venda a consumidor, mod. 2, cuja AIDF haja sido expedida até 30 de abril de 2004 terão
validade até 31 de dezembro de 2004. (AC pelo Dec.10935, de 30.03.04 – efeitos a partir de 01.04.04)
Art. 9º Os estabelecimentos gráficos autorizados até 1º de abril de 2004 a confeccionar impressos para fins fiscais
deverão recadastrar-se até 30 de junho de 2004, ficando suas credenciais sem efeito após essa data. (AC pelo Dec.10935,
de 30.03.04 – efeitos a partir de 01.04.04)
Art. 10. O contribuinte poderá utilizar o Bilhete de Passagem Rodoviário, já confeccionado e autorizado nos moldes
descritos no artigo 247 deste Regulamento, na redação anterior a 1º de junho de 2011, início de vigência do Ajuste SINIEF
1/11, de 1º de abril de 2011, até que seja exaurido o prazo de uso dos estoques do referido documento fiscal. (AC pelo
Dec. 16404, de 15.12.11 – efeitos a partir de 13.07.11 – Ajuste SINIEF 05/2011)
Art. 11. A verificação do cumprimento das obrigações acessórias instituídas no Capítulo LXVI do Título VI oriundas
do Aj. SINIEF 19/12 terá, até o dia 1º de maio de 2013, caráter exclusivamente orientador, salvo nos casos de dolo, fraude
ou simulação devidamente comprovados pelo Fisco. (NR dada pelo Dec. 17678, de 27.03.13 – efeitos a partir de
01.01.13 – Aj.SINIEF 27/12-Retificação)