DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

§ 1º O disposto neste capítulo não se aplica na remessa com origem ou destino aos Estados de Acre, Alagoas,
Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Sergipe,
Tocantins e Distrito Federal.
§ 2º Quando os bens transitarem por território de unidade federada de que trata o § 1º deverão estar acompanhados
também de cópia do DCM ou GRM.
CAPÍTULO III
DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA
Art. 356. Às empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica mencionadas no Ato COTEPE 32/08,
de 29 de setembro de 2008, doravante denominadas concessionárias, fica concedido regime especial para apuração e
escrituração do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, nos termos deste capítulo. (NR dada pelo Dec. 15379, de
08.09.10 – efeitos a partir de 1º.08.08 – Ato COTEPE 32/08)
Art. 357. Para cumprimento das obrigações tributárias, as concessionárias poderão manter inscrição única em
relação a seus estabelecimentos localizados no estado de Rondônia (Ajuste SINIEF 28/89, cláusulas segunda e terceira).
(NR dada pelo Dec.12079, de 24.03.06 – efeitos a partir de 12/12/89)
Art. 357-A. As concessionárias, mesmo que operem em mais de uma unidade da Federação, poderão efetuar, em
um único estabelecimento, a escrituração fiscal e a apuração do imposto de todos seus estabelecimentos. (AC pelo Dec.
13845, de 1º.10.08 – efeitos a partir de 1º.10.08 – Aj. SINIEF 05)
§ 1º Os locais de centralização são os indicados no Ato COTEPE referido no artigo 356.
§ 2º A documentação pertinente poderá ser mantida no estabelecimento centralizador, desde que, quando solicitada,
seja apresentada no prazo de 5 (cinco) dias, no local determinado pelo Fisco.
filial.
§ 3º Fica franqueado o exame da escrituração ao Fisco dos estados onde a concessionária possuir estabelecimento
§ 4º O requerimento para inclusão no Ato COTEPE referido no artigo 356 conterá informação do estabelecimento
centralizador da escrituração fiscal e, se for o caso, a indicação do estabelecimento para o qual será solicitada inscrição
única no estado de Rondônia e deverá ser encaminhado à Secretaria Executiva do CONFAZ, acompanhado dos seguintes
documentos:
I - cópia do Diário Oficial da União do ato de concessão de serviço público de energia elétrica, indicando as
respectivas áreas de abrangência;
II - cópia do ato constitutivo da empresa e da última alteração; e
III - cópia da procuração, se for o caso;
§ 5º A entrega da documentação incompleta acarretará o indeferimento do pedido.
Art. 357-B. A concessionária relacionada no Ato COTEPE referido no artigo 356, deverá comunicar à Secretaria
Executiva do CONFAZ as alterações ocorridas nos seus dados cadastrais em até 60 (sessenta) dias após a data da
ocorrência, juntando os documentos comprobatórios dessas alterações. (AC pelo Dec. 13845, de 1º.10.08 – efeitos a
partir de 1º.10.08 – Aj. SINIEF 05)
Art. 359-A. Sem prejuízo do cumprimento das obrigações principal e acessórias previstas na legislação tributária, a
empresa distribuidora de energia elétrica deverá emitir mensalmente nota fiscal, modelo 6, a cada consumidor livre ou
autoprodutor que estiver conectado ao seu sistema de distribuição para recebimento de energia comercializada por meio de
contratos a serem liquidados no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, ainda que adquirida de
terceiros. (AC pelo Dec.11955, de 27.12.05 – efeitos a partir de 1º.11.05 – Conv. ICMS 95/05)
Parágrafo único. A nota fiscal deverá conter:
I – como base de cálculo, o valor total dos encargos de uso relativos ao respectivo sistema de distribuição, ao qual
deve ser integrado o montante do próprio imposto;
II – a alíquota interna aplicável;
III – o destaque do ICMS.
CAPÍTULO III-A
DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA TRANSACIONADAS NO ÂMBITO DA CÂMARA DE
COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CCEE
(AC pelo Dec.12993, de 17.07.07 – efeitos a partir de 04.04.07 – Conv. ICMS nº 15/07)